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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2021 e dá outras providências
native_id2058

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-05-24 Proposição aprovada — —
2021-05-24 Votação — —
2021-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-18 Audiência Pública realizada — —
2021-05-11 Audiência Pública marcada — —
2021-05-11 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-03 Leitura no Expediente — —
2021-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-30 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-30 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-30 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T19:33:10.859965-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

PREFEITURA DE
Ponte Mor
PROJETO DE LEI nº / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.11 — Ensino de 2º Grau
12.306.2004.2024.01 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 600.000,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 340.000,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3190.13.00 — Obrigações Patronais - R$ 45.000,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra Orçamentário R$ 10.000,00 A
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau ff
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10,00 x
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 30.000,00
Ponte onte Nor
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica - R$ 1.000,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3390.46.00 — Auxílio — Alimentação - R$ 45.000,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 10,00
12.362.2004.2031.01 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
02.04.12 — Ensino Profissionalizante q
12.306.2004.2024.01 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 340.000,71
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 10,00
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 100.000,00
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3190.13.00 — Obrigações Patronais - R$ 15.000,00
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra Orçamentário R$ 5.000,00
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10,00
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante A
3190.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10,00
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.46.00 — Auxílio — Alimentação - R$ 15.000,00
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 10,00
PREFÉTURA DE
/PNonte/Aor
12.363.2004.2032.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente Ri 1.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.551.090,71
ONTE MO
Art. 2º — O recurso necessário para o remanejamento de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.02 — Ensino de Criança de O á 06 anos
12.306.2004.2024.01 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 150.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.306.2004.2024.01 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 200.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.306.2004.2024.01- Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 502.090,71
02.04.13 — Transporte de Aluno
12.364.2004.2033.01 — Manutenção do Transporte Aluno (PAE)
3390.18.00 — Auxílio Financeiro as estudantes R$ 598.000,00
12.364.2004.2033.01 — Transporte de Aluno
3390.92.00 — Despesas de Exercício Anterior R$ 1.000,00
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos aa
12.306.2004.2024 — 01 - Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 4 (f
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 100.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.551.090,71
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do (
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REF BN DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 23 de abril de 2021.
AD Amb!
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
PREFEITURA DE
fPNonte/ Mar
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e afixada em local de
costume do Paço Municipal, na data supra.
A
ONTE MO
quo Ca
RENATO DONÍZETTI ML
Secretário Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana

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