Çãmara $(unicipaÍ de $(onte fior
potácio z4 de ]forço
_ -/ PROJETODERESOLUÇÃO Óúr /2021.
"Regulamenta as leis federais ne 72.527, de 18 de novembro
de 2011, e ns 13.460, de 26 de junho de 2077, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal de Monte Mor, define critérios
de atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência da
Câmera Municipal de Monte Mor.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Monte Mor, no uso de suas atribuições nos
termos do Art. 16, inciso lll e Art. 177 da Resolução o2/2OL2, propõe a seguinte Resolução:
rÍruto r
ESTRUTURA GERAT E COMPETÊNCIAS
clpíru lo r
DAS DISPOSIçÕES GERAIS
§1e Esta regulamentação versa sobre o Serviço de Ouvidoria e Transparência, especialmente definindo
critérios de atuação da Ouvidoria e do Serviço de lnformação ao Cidadão, da Publicidade Ativa e
Publicidade Passiva, da Classificação de lnformações e Graus Recursais, do Conselho de Usuários dos
Serviços Públicos, da Carta e do Quadro Geral de Serviços Públicos, do Arquivo Público e da Comissão de
Avaliação de Documentos, dentre outras disposições correlatas.
§2e O disposto nesta Resolução aplica-se exclusivamente ao Poder Legislativo Municipal de Monte Mor,
nos termos do inciso I do § 3e doaft.37, noincisoXXXlll do art.5e, no inciso ll do § 3e do art.37 e no §
2e do art.216, todos da Constituição Federal.
§ 3e A aplicação dêsta Resolução não afasta a necessidade de cumprimento do disposto em normas
regulamentadoras específicas.
Art. 2e Para os fins desta Resolução, consideram-se:
| - usuário dos serviços públicos - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou
potencialmente, de serviço público; ,.\
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Art. 1e Ficam regulamentados, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Monte Mor, o acesso às
informações previsto na Lei Federal L2.527, de 18 de novembro de 2011, e a partlcipação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, estabelecidas na Lei Federal 13.460, de 26 de jun ho
de 2077 .
Cqrnqrq $(unictpqÍ de $,Qnte $,Qr
pctcicio z4 de $Qrço
- reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de
Art.3s Além das competências previstas no Anexo V, item 5, da Lei Municipal 2.75612020, cabe ao
Serviço de Ouvidoria e Transparência da Câmara gerenciar o Serviço de Informação ao Cidadão, a
Ouvidoria e todos os aspectos diretamente relacionados à transparência pública do Poder Legislativo
municipal, visando especialmente implementar ações previstas nas leis federais no- 72.527, de 18 de
novembro de 2011, e ns 13.460, de 26 de junho de 2077 .
Art.4s Os cargos dos integrantes do Serviço de Ouvidoria e Transparência serão ocupados por
servidores públicos efetivos, que possuam cursos nas áreas de Ouvidoria Pública, Acesso à lnformação,
Direito ou experiência profissional de no mínimo um ano no atendimento a usuários dos serviços
pú blicos.
§14 Os integrãntes do Serviço de Ouvidoria e Transparência deverão realizar capacitações e
atualizações frequentes sobre as temáticas relacionadas à transparência pública e à defesa dos
usuários dos serviços públicos, apresentando, anualmente, pelo menos dois certificados de
participação em cursos, seminários ou eventos, com carga horária mínima de 4 horas cada.
§2e O cargo de Ouvidor deverá, obrigatoriamente, ser ocupado por servidor efetivo da Câmara que
possua nível de escolaridade superior e que tenha certificação em ouvidoria, especialização em
ouvidoria ou experiência comprovada de pelo menos 3 (três) anos em atividades relacionadas ao
atendimento ao usuário de serviços públicos.
§3e Além do Ouvidor, o Serviço de Ouvidoria e Transparência será composto por 1 secretário e 1
membro.
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agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;
lV - denúncia - ato que indica a prática de irregularidade ou de ilícito cuja solução dependa da atuação
dos órgãos apu ratórios competentes;
V - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o
atendimento recebido;
Vl - solicitação - pedido para atendimento, prestação de serviço ou adoção de providências;
Vll - sugestão - apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços
públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública federal;
Vlll - manifestações de Ouvidoria - aquelas que atendam à definição estabelecida no art. 2e, V, da Lei
Federal 13.460, de 26 dejunho de 2OI7.
lX - pedidos de informação - aqueles que atendam às definições estabelecidas no artigo 4e da Lei
Federal 72.527 , de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO DE OUVTDORTA E TRAN§PARÊNCrA
Çãmara $(unicipaÍ de Jt@nte $,Qr
patrÍcio z4 de tJ\fuvço
A nomeação e a dispensa dos integrantes do Serviço de Ouvidoria e Transparência são de
competência exclusiva do Presidente da Câmara.
Art. 5e Respeitando as atribuições da designação, os integrantes do Serviço de Ouvidoria e
Transparência deverão, entre outras funções:
| - efetuar o recebimento, encaminhamento e resposta a manifestações e pedidos de informação
recebidos;
ll - acompanhar o cumprimento de prazos;
lll - realizar reuniões ordinárias, com periodicidade mínima mensal, e extraordinárias, conforme a
demanda;
lV - elaborar relatório anual estatístico das manifestações e pedidos de Informação recebidos;
V - verificar o atendimento aos critérios de publicidade ativa;
Vl - participar de cursos de aprimoramento;
Vll - propor melhorias do Portal da Transparência;
Vlll - atuar perante o Conselho dos Usuários dos Serviços Públicos;
lX - recomendar eventuais alterações e complementações desta norma.
§1s Caberá especialmente ao Ouvidor do Legislativo representar o Serviço de Ouvidoria e
Transparência, interna e externamente, e fazer explanações públicas, além de dirigir e coordenar os
trabalhos do órgão;
§2e Caberá especialmente ao secretário e aos membros do Serviço redigir atas e ofícios, além de
efetuar tarefas conforme designação em atos formais.
§3e Nas ausências do Ouvidor, o Presidente da Câmara designará seu substituto, preferencia lme nte
dentre os demais integrantês do Serviço de Ouvidoria e Transparência.
Art. 6e São atribuições especificas do Ouvidor:
| - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação
dos cidadãos;
ll- recomendar a correção de procedimentos administrativos;
lll- sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou
ilegais;
lV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestaçõe tt &
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§4e O Ouvidor Substituto deverá ter a formação estabelecida p9 §2e do artigo 4e, e receberá a
gratificação do cargo, proporcional ao período em que o ocupou, quando nomeado.
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patcício z4 de $Qrço
- ma nter sagi lo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
Vl - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da
Ouvidoria;
Vll - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades
competentes;
Vlll - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
lX - coordenar a elaboração de relatório anual das atividades do Serviço de Ouvidoria e Transparência,
para encaminhamento à Mesa, d ispon ibilizando-os para conhecimento dos cidadãos;
X - propor ao Presidente da Câmara a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de
interesse da Ouvidoria;
Xl - coordenar as atividades do Serviço de Ouvidoria e Transparência, designando atribuições aos
demais integrantes do órgão (secretário e membros).
TÍTULO II
DA DEFESA DOS USUÁR|OS DOS SERVTçOS pÚBL|COS
CAPITULO I
DA OUVIDORIA
Art.7e A Ouvidoria do Legislativo, diretamente subordinada à Mesa Diretora/ Presidência da Câmara,
tem a finalidade de:
ll - garantir o acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e
d efesa dos direitos; e
lll - garantir a efetiva interlocução entre usuário de serviços públicos e o Legislativo Municipal.
Art. 8s Compete à Ouvidoria:
l- promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos, nos termos
da Lei 13.460, de 2O!7;
ll - receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas por usuários ou
reencaminhadas por outras ouvidorias;
lll - receber, analisar, responder e/ou dar encaminhamento a comunicações de irregularidades e
denúncias a que se refere o §24 do art. 19 e ao Art. 20 desta Resolução, recebidas por qualquer canal
de comunicação com o usuário de serviços públicos;
lV - processar informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de
satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial para
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&
| - garantir o controle social dos usuários sobre a prestação de serviços públicos;
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tendimento dos compromissos e do
patrÍcio z4 de tfurço
s padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao
Usuário, de que tratam o Capítulo lV desta norma e o art. 7e da Lei Federal 13.460, de 2017;
V - monitorar e avaliar periodicamente a Carta de Serviços ao Usuário do Legislativo municipal;
Vl - exercer a articulação permanente com outras instâncias e mecanismos de participação e controle
social;
Vll - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria realizadas, bem como
propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na
prestação de serviços públicos;
Vlll - atuar em conjunto com os demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos,
orientando-os acerca do tratamento de reclamações, sugestões e elogios recebidos; e
lX - exercer ações de mediação e conciliação, bem como outras ações para a solução pacífica de
conflitos entre usuários de serviços e o Legislativo municipal, com a finalidade de ampliar a
resolutividade das manifestações recebidas e melhorar a efetividade na prestação de serviços públicos.
Art. 9e Compete à Presidência da Cámara, ouvido o Serviço de Ouvidoria e Transparência:
| - formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações relativas ao correto exercício das
competências e atribuições definidas nesta Resolução e na Lei federal ns 13-460, de 2OLl;
ll - promover políticas de capacitação e treinamento relacionadas às atividades de ouvidoria e defesa
do usuário de serviços públicos;
Art. 10. Compete ao Serviço de Ouvidoria e Transparência
| - manter sistema informatizado de uso obrigatório que permita o recebimento, a análise e a resposta
das man ifestações recebidas;
ll - definir formulários padrão a serem utilizados para recebimento de manifestações;
lll - definir metodologias padrão para medição do nível de satisfação dos cidadãos usuários de serviços
p ú b licos;
lV - manter base de dados com todas as manifestações recebidas; e
&
V - sistematizar as informações dispon ibilizadas pela Ouvidoria, consolidar e divulgar estatísticas,
inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação com os serviços públicos prestados, propondo e
monitorando a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação
de serviços públicos.
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patrício z4 de ltQrço
elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no art
10, inciso l, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
capÍrulo rr
Do REcEBtMENTo, ANÁLtsE E RESposrA DE MANTFESTAÇÕES DE ouvtDoRtA
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Das Regras Gerais Para Tratamento de Manifestações
Art. 12. O Serviço de Ouvidoria e Transparência deverá receber, analisar e responder às manifestações
recebidas em linguagem simples, clara, concisa e objetiva.
§ls Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos
desta norma, sob pena de responsabilidade do agente público.
§2e A solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida
excepcionalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal própria ou de terceiros.
§3e Quanto à identificação do usuário, o registro da manifestação poderá ser classificado da seguinte
forma:
l- identificado: quando o usuário informa um meio de contato e autoriza a sua identificação;
ll- sigiloso: quando o usuário informa um meio de contato e solicita que se.ja guardado sigilo sobre sua
identificação, caso em que, o Serviço de Ouvidoria e Íransparência deverá tomar todas as providências
cabíveis para garantir a proteção da identidade do cidadão, assim como o sigilo das informações
fornecid as, caso seja necessário.
§6e Está isento de ressarcir os custos a que se refere o parágrafo 4e aquele cuja situação econômica
não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família nos termos da Lei ns 7.175, de
29 de agosto de 1983.
Art. 13. As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do
sistema informatizado de que trata o inciso ldo art. 10 desta norma.
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11. Com vistas à realização de seus objetivos, o Serviço de Ouvidoria e Transparência deverá
lll - anônimo: quando o cidadão não informa a sua identidade e o meio de contato
§4e É vedado ao Serviço de Ouvidoria e Transparência impor ao usuário qualquer exigência retativa à
motivação da manifestação.
§5e É vedada a cobrança de qualquer valor aos usuários referentes aos procedimentos de ouvidoria,
ressalvados os custos de reprodução de documentos, mídias digitais, postagem e correlatos.
patrício z4 de rJtprço
A Ouvidoria poderá manter outros canais próprios de recebimento e tratamento de
manifestações, de forma concomitante ao sistema de que trata o caput, desde que condicionados à
transferência eletrônica de dados à base de dados principal.
§ 2s A ouvidoria assegurará que o acesso ao sistema de que trata o caput esteja disponível na página
principal do site oficial da Câmara na rede mundial de computadores.
§ 3e Sempre que recebida em meio físico, o servidor responsável pelo recebimento deverá digitalizar a
manifestação e promover a sua inserção imediata no sistema a que se refere o caput.
Art. 14. O Serviço de Ouvidoria e Transparência deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de até 30 dias contados do recebimento, prorrogável por igual
período, mediante justificativa expressa.
§ 1e Recebida a manifestação, a ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, encaminhála às áreas ou órgãos responsáveis, para providências.
§ 2e Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes pãrâ a análise da
manifestação, a Ouvidoria deverá solicitar ao usuário pedido de complementação de informações, que
deverá ser respondido em ate 20 dias, sob pena de arquivamento, sem produção de resposta
conclusiva.
§ 3s O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no
caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de
complementações supervenientes.
§ 4e A Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas e setores do Legislativo responsáveis pela
tomada de providências, as quais deverão responder dentro do prazo de até 20 dias, contados do
recebimento no setor, prorrogáveis por igual período mediante justificativa expressa, sem prejuízo de
norma que estabeleça prazo inferior.
Art. 15. O Serviço de Ouvidoria e Transparência assegurará ao usuário a proteção de sua identidade e
demais atributos de identificação, nos termos do art. 31 da Lei 72.527, de 2011, e da Lei 13.709/2018.
Parágrafo único. A preservação da identidade do manifestante dar-se-á com a proteção do nome,
endereço e demais dados de qualificação dos manifestantes que serão documentados separadamente,
aos quais serão dispensados o tratamento previsto no caput.
SEçAO il
Do Elogio, da Reclamação e da Sutestão
Çãmara $(unicipaÍ de $Qnte $(or
§ 4e Caso o Serviço de Ouvidoria e Transparência receba manifestações que não se encontrem no
âmbito de suas atribuições, deverá encaminhá-las para a unidade ou órgão competente.
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patcÍcio z4 dc {}Qrço
1 6. O elogio recebido será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao
Parágrafo único. A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encaminhamento e
cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e às suas chefias
imediatas.
Art. 17. A reclamação recebida, ainda que sem a identificação do reclamante, será encaminhada ao
agente público responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, bem como às chefias
imediatas destes.
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá informação sobre a decisão
administrativa final acerca do caso apontado.
Art. 18. A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do
atendimento ou do serviço público, que deverá se manifestar acerca da adoção ou não da medida
sugerid a.
Parágrafo único. Caso a medida sugerida seja adotada, a decisão administrativa final informará acerca
da forma e dos prazos de sua implantação, bem como dos mecanismos pelos quais o usuário poderá
acompanhar a execução da adoção da medida.
Art. 19. O Serviço de Ouvidoria e Transparência poderá receber e coletar informações junto aos
usuários de serviços públicos com a finalidade de avaliar a prestação de tais serviços, bem como
auxiliar na detecção e correção de irregularidades na gestão.
§1e As informações de que trata este artigo não se constituem em manifestações passíveis de
acompanhamento pelos usuários de serviços públicos.
§2e As informações que constituam comunicações de irregularidade, sempre que contenham indícios
suficientes de relevância, autoria e materialidade, poderão ser encaminhadas aos setores e órgãos
competentes, internos ou externos, para apuração.
sEçÃo ilr
Das Denúncias
Art. 20. A denúncia recebida, ainda que de origem anônima, será tratada caso contenha elementos
mínimos descritivos da irregularidade ou indícios que permitam à administração pública chegar a tais
elementos.
§1e No caso de denúncia com identificação do denunciante, o Serviço de Ouvidoria e Transparência
tratará a manifestação como sigilosa, assegurando a proteção da identidade e dos elementos que
permitam a identificação do usuário do serviço público autor da denúncia, e para tanto, o seu
encaminhamento ao órgão apuratório só poderá ser realizado sem identificação, ou com identificação
através de pseudônimo, exceto se o denunciante autorizar ou solicitar a sua identificação junto ao
referido órgão.
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responsável pela prestação do serviço público, bem como às chefias imediatas destes.
@. P
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Çãmara $(unicrpaÍ de $(onte $Qr
pafácio z4 de tJtfurço
Entende-se por conclusiva a resposta à denúncia, quando ela contiver informações sobre o seu
§3e Os órgãos apuratórios administrativos internos encaminharão ao Serviço de Ouvidoria e
Transparência o resultado final do procedimento de apuração da denúncia, a fim de dar conhecimento
ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua manifestação.
CAPITULO III
Do coNSELHo or usuÁnros Dos sERvrÇos púBLrcos
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Art. 21. A participação dos usuários dos serviços públicos do Legislativo municipal, com vistas ao
acompanhamento da prestação e à avaliação dos serviços prestados, será feita por meio do Conselho
de Usuários dos Serviços Públicos, previsto na Lei Federal ne 13.460, de 2017, órgão consultivo,
vinculado ao Serviço de Ouvidoria e Transparência da Câmara, com as seguintes atribuições:
| - acompanhar a prestação dos serviços;
ll - participar da avaliação dos serviços prestados;
lll - propor melhorias na prestação dos serviços;
lV - contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;
V - acompanhar e avaliar a atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência e dos responsáveis por
ações de ouvidoria e acesso à informação, no Legislativo municipal;
Vl - manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
Art. 22. O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, observados os critérios de representativid ade e
pluralidade, será composto da seguinte forma:
l- 8 (oito) representantes dos usuários de serviços públicos do Legislativo municipal, escolhidos em
processo aberto ao público, após ampla divulgação e mediante edital de chamamento público a ser
publicado em veículos oficiais de comunicação com antecedência mínima de 1(um) mês da data
prevista para composição do Conselho;
ll - 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Monte Mor, escolhidos pela Presidência da Casa
dentre servidores do Quadro de pessoal do Legislativo;
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A
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encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes, sobre os procedimentos a serem adotados e
respectivo número que identifique a denúncia junto ao órgão apuratório, ou sobre o seu
arquivamento.
§4e Aos órgãos externos responsáveis por apuração de denúncias será solicitado o resultado final do
procedimento, a fim de dar conhecimento ao manifestante acerca dos desdobramentos de sua
manifestação.
Cãmqra $(unicipaÍ de $@nte $,Qr
potcício z4 de ltQrço
- 1(um) integrante do Serviço de Ouvidoria e Transparência, preferencialmente o Ouvidor do
Legislativo.
§ 1.s Os interessados em se candidatar a uma vaga como representante dos usuários dos serviços
públicos no Conselho deverão, preferencialmente, residir em Monte Mor.
§ 2.e O edital de chamamento público conterá as informações necessárias ao cadastramento dos
interessados, como: as formas e prazo das inscrições; os dados pessoais, profissionais e educacionais a
serem fornecidos; critérios de julgamento.
§ 3.e A função de conselheiro a que se referem os incisos I e ll do caput será considerada serviço
público relevante, sem remuneração.
Art. 23. Serão considerados como critérios da representatividade e pluralidade de que trata o caput do
aft. 22, os seguintes requisitos:
| - formação ed ucacional;
ll - área de atuação profissional;
lll - faixa etária;
lV - serviço público a que faz uso comumente, no Legislativo municipal;
Art.25. O Conselho de Usuários deverá reunir-se ordinariamente a cada dois meses, em data a ser
agendada pelo Serviço de Ouvidoria e Transparência e comunicada aos conselheiros com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1.e As reuniões serão abertas ao público, que poderá participar presencia lmente, com direito a voz,
desde que haja inscrição prévia, e sem direito a voto, conforme regulamentação específica.
§ 2.e As reuniões serão previamente divulgadas no site oficial da Câmara e, prefe rencia lmente,
tra nsm itidas ao vivo.
§ 3.9 O Serviço de Ouvidoria e Transparência deverá apresentar, na reunião, relatório contendo:
l- os serviços requeridos pela população devidamente atendidos, constando qual a solução
apresentada;
ll - os serviços requeridos pela população ainda não atendidos, apresentando as razões das
pendências.
lll- a quantidade de manifestações e de pedidos de informação recebidos e atendidos, no período.
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Art.24. O mandato dos conselheiros a que se referem os incisos le ll do art.22 desta Resolução será
de dois anos, permitindo-se a recondução de todos os membros desde que não haja manifestação de
outros interessados, após o chamamento público.
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patrício z4 de $forço
Caso seja necessário, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, cuja comunicação aos
conselheiros de dará da mesma forma que o disposto no caput
Art. 26. Além dos conselheiros, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de
Usuários dos Serviços Públicos, com direito a voz e sem direito a voto, representantes dos Poderes
Executivo e Judiciário, do Ministerio Público e do Tribunal de Contas do Estado, e outros
representantes de órgãos colegiados e de organismos da sociedade civil organizada.
Art.27. O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos poderá ser consultado quanto à indicação dos
integrantes do Serviço de Ouvidoria e Transparência, bem como quanto a assuntos relacionados à
prestação de serviços públicos pelo Legislativo municipal.
CAPíTULO IV
DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Art.28. A Carta de Serviços ao Usuário apresentará os serviços oferecidos pelo Poder Legislativo de
Monte Mor, nos termos do art. 7s da Lei Federal ns 13.460, de 2O!7, e será elaborada pelo Serviço de
Ouvidoria e Transparência, em linguagem simples, clara, objetiva, concisa e em formato acessível.
§ 1.s O documento deverá discriminar os compromissos da Câmara na prestação dos serviços públicos
e os padrões de qualidade de atendimento.
§ 2.s Os compromissos e padrões de qualidade de atendimento citados no § L.a deste artigo deverão
ser objeto de apreciação, por parte dos usuários dos serviços públicos, em pesquisas anuais de
satisfação elaboradas pelo Serviço de Ouvidoria e Transparência, visando garantir o atendimento dos
artigos 23 e 24 da Lei tederal 73.460/2017.
Art. 29. A Carta de Serviços ao Usuário deverá conter, no mínimo:
| - os serviços efetivamente disponibilizados ao usuário;
ll - os requisitos e documentos que deverão ser apresentados para acessar o serviço pretendido,
quando necessários;
lll - o prazo máximo para a prestação do serviço;
lV - os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;
V - os procedimentos para receber e responder as manifestaçôes do usuário;
Vll - o endereço, horário de funcionamento e expediente, e os canais de atendimento d isponibilizados
pela Câmara Municipal de Monte Mor;
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Vl - os mecanismos de consulta que poderão ser utilizados pelo usuário para acompanhar o
andamento do serviço solicitado e para sua eventual manifestação;
Çãmara $(unicipat de Jt@nte S(or
patcício z4 de tfutrço
l- as informações quanto à realização das sessões legislativas e audiências públicas, indlcando
a) os tipos e fases das sessões;
b) os períodos e horários em que se realizam;
c) as formas de participação popular; e
d)os meios disponíveis para acompanhamento
lX - o papel institucional do vereador, suas atribuições e como contatá-los;
X - informações sobre contato de todos os setores e departamentos da Cámara
Art.30. A Carta de Serviços ao Usuário ficará disponível no site oficial da Cámara Municipal de Monte
Mor, para consulta e impressão.
Art.31. lndependente da revisão anual, a atualização das informaçôes constantes da Carta de Serviços
ao Usuário deverá ser solicitada pelo setor responsável pela prestação de cada serviço, sempre que
houver necessidade de alterar qualquer informação ali contida.
Art. 32. Com periodicidade mínima anual, o Serviço de Ouvidoria e Transparência publicará quadro
geral dos serviços públicos prestados, contemplando o resumo do conteúdo da Carta de Serviços e,
arnda, especificando os setores responsáveis e a autoridade administrativa ã quem estão diretamente
su bord inados ou vin cu lados.
TíTUTO III
DO ACESSO À TNFORMAçÃO PÚBUCA
CAPÍTULO I
DA PUBLICIDADE ATIVA
Art.33. A publicidade ativa, que consiste no conjunto de informações d ispon ibilizadas pela Câmara à
sociedade, em seu site oficial, precisa ser garantida mediante a divulgação de, pelo menos:
l- registro das competências, estrutura organ izacional/admin istrativa, endereço físico e eletrônico e
telefones da Câmara Municipal, além de horários de atendimento ao público;
ll - registros, pormenorizados e ind ividualizados, das despesas da Câmara, observados os requisitos da
Lei Complementar Federal n'131/2009, bem como dos repasses financeiros efetuados pelo Tesouro
Municipal ao Legislativo e, ainda, de eventual devolução de recursos da Câmara para a Prefeitura;
lll - informaçôes concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra dos respectivos editais e
resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação, bem como a íntegra dos contratos celebrados;
RUARAGE MALUF,6'l - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19)3889-2780
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Çãmara $(unicipaÍ úe lfunte S(or
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iPafricio z4 dc !\grço
lV - informações completas sobre o Processo Legislativo, inclusive relativos aos trabalhos das
Comissões Permanentes e Temporárias, editais, pautas, e atas de sessões e de audiências públicas;
V - informações sobre o quadro de pessoal, contendo pelo menos a estrutura administrativa, cargos
vagos e ocupados e valores de vencimentos ind ivid ua lizados;
Vl - informações sobre despesas com viagens, incluindo detalhamento pormenorizado (com datas,
destino, nome do solicitante, motivo da viagem, etc.), e dados sobre gastos com adiantamentos,
passagens aéreas e hospedagem, assim como os respectivos documentos comprobatórios;
Vll - informações ind ivid ualizadas sobre gastos com combustíveis e com telefonia, incluindo os
respectivos documentos comprobatórios;
Vlll - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
lX - o texto integral da Lei Federal na 12.527 /ll, da presente Resolução e da Portaria de nomeação dos
membros do Serviço de Ouvidoria e Transparência.
§ 1.e As informações que forem objeto de solicitação frequente deverão, por sugestão do Serviço de
Ouvidoria e Transparência, ser incluídas no Portal da Transparência, de maneira ativa, observadas as
restrições legais.
§ 2.s Caberá ao Serviço de Ouvidoria e Transparência, semestralmente, emitir o Diagnóstico da
Transparência Pública previsto no Anexo Vl, item 5, inciso Xl da Lei Municipal 2.156/2020,
especialmente apontando à Presidência, aos diretores e à Controladoria lnterna da Câmara a
necessidade de adequações relacionadas a esta Resolução.
Art. 34. A divulgação de documentos, em publicidade ativa, deverá ocorrer priorita ria me nte em tempo
real, conforme art. 8e, § 3s, VI da Lei Federal 72.527 /zOLl, art. 48, § 1e, I da Lei Complementar
1,OU20OO e, finalmente, o disposto no art. 2e, § 2e, ll do Decreto ne 7.185/2OlO.
Art. 35. lnstrução Normativa da Mesa Diretora, elaborada com o apoio do Serviço de Ouvidoria e
Transparência, deverá estabelecer o rol de documentos públicos pelos quais cada setor e/ou servidor
ficará responsável pela divulgação e, especialmente, a defasagem máxima aceitávêl entre o fato (data
da produção do documento) e sua publicação.
CAPITULO II
DA PUBLICIDADE PASSIVA
sEçÃo I
Do Serviço de lnformação ao Cidadão
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Çãmara $(unicipa[ de Jv@nte Jt@r
36. Fica criado o Serviço de lnformação ao Cidadão (SlC), de responsabildade do Serviço de
Ouvidoria e Transparência da Câmara, que terá, entre outras, as funções de:
| - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
ll - dar andamento aos requerimentos de acesso às informações;
lll - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso;
lV - controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso;
V - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados;
Vl - arquivar o histórico dos pedidos recebidos.
§ 1.s É obrigatória a divulgação, na recepção da Câmara, de cartaz ou placa informativa que divulgue o
SIC.
Art. 37. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações da Cámara de
Monte Mor, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a
especificação da informação requerida e, se possível, a indicação expressa da forma dese1ada para o
recebimento da resposta.
§ 1.e São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
§ 2.e Caso não seja indicada a forma desejada para o recebimento da resposta, a mesma deverá ser
fornecida, sempre que possível, no canal originalmente utilizado para o pedido de informação.
§ 3.s Caso o usuário opte por retirar a informação solicitada de forma presencial, e não o faça dentro
de dez dias, a contar do término do prazo para disponibilização, a mesma será arquivada pelo Serviço
de Ouvidoria e Transpa rência.
§ 4.e Caberá aos setores e servidores que, diretamente, receberem pedidos de
encaminhar cópia dos mesmos ao Serviço de Ouvidoria e Transparência, para
acompanhamento dos prazos e a inclusão em relatórios anuais estatísticos.
Art. 38. É vedada a solicitação de mais de uma informação por protocolo, salvo se houver pedidos
conexos entre si.
Art. 39. Não serão aceitos pedidos genericos ou desarrazoados ou que requeiram a produção, o
processamento de dados, trabalhos adicionais de análise, interpretação ou de consolidação de dados
ou informações por parte da Câmara Municipal.
Art.40. O pedido de informação realizado de maneira presencial deverá ser feito preferencialmente
através de formulário próprio e protocolado na recepção da Câmara Municipal, devendo o atendente
lançá-lo concomitantemente em sistema eletrônico para acesso do Serviço de Ouvidoria e
Transparência.
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informação,
viabilizar o
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1e Constatando o atendente que a in
iPqfdcio z4 de tfurço
formação solicitada já se encontra no portal da Câmara, deverá
informar imediatamente esse fato ao interessado, indicando o local onde a mesma pode ser
encontrada, e, concom ita ntemente, lançando tal atendimento em sistema eletrônico, para acesso do
Serviço de Ouvidoria e Transparência.
§ 2e O atendente da recepção deverá entrar em contato com o Serviço de Ouvidoria e Transparência
sempre que houver dúvidas sobre a localização, no portal oficial da Câmara, da informação pública
solicitada.
Parágrafo único - Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, às suas
expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha
em risco a conservação do documento original.
§ 1a Consideram-se documentos preparatórios aqueles utilizados como fundamento da tomada de
decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
§ 2e A classificação de tais documentos, em graus de sigilo, deverá ser obrigatoriamente justificada
sEçÃo il
Da Responsabilização dos Agentes Públicos
Art.45. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, nos termos do
art. 32 da Lei Federal n" 72.527, de 18 de novembro de 2011:
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§ 3e Os pedidos enviados pelos Correios serão recepcionados da maneira prevista no caput.
Art. 41. A Câmara deverá disponibilizar sistema que possibilite o acompanhamento posterior dos
pedidos de informação feitos de forma eletrônica, inclusive com geração de protocolo.
Art. 42. Os membros do Serviço de Ouvidoria e Transparência não terão respon sa bilidade sobre
pedidos de informação que não cheguem ao seu conhecimento, podendo a Câmara apurar eventual
responsabilidade.
Art. 43. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa
prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida cópia para consulta, com certificação de que esta
confere com o origina l.
Art.44. A restrição de acesso a documentos preparatórios só poderá ocorrer desde que os mesmos
estejam previamente classificados nos termos do Capítulo lll, do Título l, desta Resolução.
l- recusar-se a fornecer documentos, dados e informações requeridas nos termos desta Resolução,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
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Çãmara $(unicipat de $@nte $(or
íW patrício z4 d,e $Qrço
'utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total
lll - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a documento, dado e informação;
V - impor sigilo a documento, dado e informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
Vl - ocultar da revisão de autoridade superior competente, documento, dado ou informação sigilosos
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
Vll - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de
direitos humanos por parte de agentes do Município.
§ 1e - Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas
descritas no caput deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
§ 2s - Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o agente público responder, tambem, por
improbidade administrativa, conforme o disposto na legislação vigente.
Art.46. lnformado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade
competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva
documentação.
Atl. 47. Verificada a hipótese prevista no artigo 46, o responsável pela guarda da informação
extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato, podendo indicar testemunhas que
comprovem sua alegação.
Seção lll
Do Recebimento, Análise e Resposta aos Pedidos de lnformação
Art.48. Quando da recepção dos pedidos de informações disciplinados pela Lei Federal ).2.521/2017,
caberá ao Serviço de Ouvidoria e Transparência encaminha-los ao setor ou servidor competente, para
que o mesmo providencie resposta com a maior brevidade possível.
Parágrafo único. Caberá ao setor ou servidor competente providenciar a resposta ao pedido de
informação, inclusive os documentos inerentes à satisfação do pleito, submetendo-os ao Serviço de
Ouvidoria e Transparência, dentro dos prazos legais, sob pena de responsabilização.
4.
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E-mail: ca m a ra @ca ma ramo nte m or. s p. gov. br
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ou parcialmente, documento, dado ou informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha
acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
lV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido ao documento, dado e
informação sigilosa ou pessoal;
pctrício z4 de $Qrço
49. A Câmara deverá conceder o acesso imediato às informações disponíveis e, na im possibilidade,
Art.50. Fica estabelecido o prazo máximo de 20 dias para atendimento, pelo Serviço de Ouvidoria e
Transparência, aos pedidos de informação realizados pelo usuário dos serviços públicos.
§ 1e Fica estabelecido o prazo máximo de 15 dias para que o setor ou servidor competente cumpra a
solicitação apresentada pelo Serviço de Ouvidoria e Transparência.
§ 2e Os prazos referidos no caput e no § 1e poderão ser prorrogados por mais 10 (dez) dias, mediante
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 51. Quando, ouvida a Diretoria Jurídica, não for possível ao Serviço de Ouvidoria e Transparência
conceder o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou pessoal, o requerente deverá ser informado
da impossibilidade e ainda da prerrogativa de interpor recurso, assim como dos prazos e condições
para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Art. 52. É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa de acesso, por certidão
emitida pelo Serviço de Ouvidoria e Transparência, contendo o parecer da Diretoria Jurídica.
Art. 53. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de
direito individual.
§ 2e Os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos
direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser
objeto de restrição de acesso.
Art.54. Câberá ao Serviço de Ouvidoria e Transparência divulgar, anualmente, relatório estatístico
contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como
rnformações genéricas sobre os prazos e solicitantes.
Seção lV
Dos Graus Recursais
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E-mail: ca m a ra @ca ma ra mo nte mor. s p. gov- b r
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Çâmara $(unicipaÍ de $Qnte $Qr
observar os prazos legais previstos nesta norma.
§ 3e O Serviço de Ouvidoria e Transparência deverá comunicar por escrito, à Diretoria Geral da
Câmara, sobre a ocorrência de atraso no fornecimento das informações requeridas, por parte dos
setores/servidores do Poder Legislativo, para adoções das providências que julgar convenientes.
§ le No caso previsto neste artigo, tratando-se de informação sigilosa ou pessoal, o interessado deverá
firmar termo de compromisso de manter sigilo sobre a informação recebida e de não utilizá-la pãra
outro fim que não a tutela de direito individual próprio, sob pena de responsabilização.
Çãmara $(unicipaÍ de Jt@nte $(or
patrício z4 de $prço
55. No caso de indeferimento de acesso a informações, nos termos do art. 51, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência,
dirigido à Mesa Diretora.
§ le A ciência referida no caput será presumida pelo envio de comunicação ao endereço eletrônico
fornecido pelo requerente no ato do pedido - ou com outro comprovante de recebimento.
§ 2e lnterposto o recurso, será formado processo administrativo, no qual deverão se manifestar a
Diretoria Jurídica e o Serviço de Ouvidoria e Transparência, decidindo a Mesa Diretora dentro de cinco
dias contados a partir do recebimento.
§ 3e Na Reunião em que apreciar o recurso, a Mesa Diretora poderá requisitar a presença do Diretor
Geral, Diretona JurÍdica e de integrantes do Serviço de Ouvidoria e Transparência, para
esclarecimentos necessários.
Art.56. Provido o recurso, a Mesa Diretora determinará que se adotem as providências necessárias
para fornecimento imediato da informação por parte da Câmara.
Art. 57. Negado o recurso ou provido parcialmente, o solicitante será informado da possibilidade de
entrar com novo recurso, perante o Plenário do Legislativo, no prazo de 10 dias, repetindo-se os prazos
e trâmites mencionados no artigo 55.
CAPíTULO III
DA CLASSTFTCAÇÃO DAS TNFORMAÇÔES
Art.58. A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal
deverá ser fundamentada e será de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Monte Mor, ouvidos o Serviço de Ouvidoria e Transparência e a Diretoria Jurídica.
Art. 59. A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em
Termo de Classificação de lnformação, e conterá pelo menos:
| - pôr em risco a autonomia Municipal;
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I - o tipo de documento classificado e eventual link para respectivo ato normativo;
ll - indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
lll - datas da produção, da classificação e do prazo para classificação;
lV - unidade da Casa que custodia tais informações.
Art.60. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis
de classificação, nos termos do art. 24 da Lei Federal ne !2.527 /71, as informações cuja divulgação ou
acesso irrestrito possam:
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Cãrnqra $,funicipaÍ de $,Qnta $(or
patrício z4 de tJ\Qrço
- prelu dicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas para a Municipalidade, ou as
que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais, ou
ainda pelo Poder Executivo do Município;
lll - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de vereadores e da população;
lV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;
V - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico,
assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estrategico Municipal;
Vl - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades Municipais e seus familiares, ou
autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no Município;
Vll - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em
andamento.
Art.61. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no
artigo 60, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles estabelecidos na Lei ne
72.s27 /1,1,.
§ 1s Caberá à Mesa Diretora da Câmara rever, no máximo a cada quatro anos, a classificação de
informações classificadas como ultrassecretas ou secretas.
§ 2s A não deliberação sobre a revisão, no prazo previsto no § 1e, implicará a desclassificação
automática das informações.
§ 3o A prorrogação de sigilo, por uma única vez, da informação classificada como ultrassecreta, ficará a
cargo da Mesa Diretora, que deverá verificar a permanência dos critérios previstos no artigo 60.
Art. 62. Alternativa mente aos prazos previstos na Lei Federal 12.5271201"7, poderá ser estabelecida
como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra
ântes do transcurso do prazo máximo de classificação.
Art.53. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a
informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público, ressalvadas as de natureza pessoal.
Art. 64. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o
interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
l- a gravidade do risco ou dano à segurança, previstos no artigo 60;
ll - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina o seu termo final.
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Art.65. Mediante provocação, a classificação de documentos, dados e informações será reavaliada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de
sigilo.
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Çãmara $(unicipaÍ úe Çt@nte $(or
patrÍcio z4 dc !\rço
Estipula-se o prazo de 20 dias, a partir da provocação, para que a Mesa Diretora, ouvidos o
§ 2e - Na reavaliação a que se refere o caput deste artigo deverão ser examinadas a permanência dos
motivos do sigilo e a possibilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação da informação.
§ 3e - Na hipótese de redução do prazo de sigilo da informação, o novo prazo de restrição manterá
como termo inicial a data da sua produção.
Art.66. Serão publicados, anualmente, no site oficial da Câmara:
l- rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
ll- rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
sEçÃo r
Das lnformações Sigilosas
Art. 67. Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo e de segredo de
justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo
Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vÍnculo com o Poder público.
§ 1'Havendo dúvida, por parte do Serviço de Ouvidoria e Transparência, quanto ao caráter sigiloso ou
pessoal da informação, deverá ser formulada consulta formal à Diretoria Jurídica, que responderá no
prazo de 10 (dez) dias.
§ 2" Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, e
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da
pa rte sob sigilo.
Art.68. É informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável
Art. 69. As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei Federal ns 12.527/11.
Parágrafo único - O tratamento das informações pessoais não impede a divulgação de dados
estatÍsticos ou consolidados.
Art. 70. As informações reguladas nesta seção serão fornecidas a autoridade pública nos casos em que
exista previsão legal para tal prerrogativa e, em qualquer hipótese, quando em atendimento à
requ isição do Poder Judiciário.
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Serviço de Ouvidoria e Transparência e a Diretoria Jurídica, se posicione em relação ao pedido de
desclassificação ou redução do sigilo.
sEçÃo il
Das lnformações Pessoais
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Çãmara $(unicipaÍ de S@nte S(or
patrÍcio z4 de ]futrço
Arl. 72. A Câmara responde diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não
autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo ao Legislativo apurar a
responsabilidad e funcional nos casos de dolo ou culpa para o exercício do respectivo direito de
regresso, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis,
rírulo rv
DA GESTÃO DOCUMENTAL
CAPíTULO I
DAS RESpoNSABTLTDADES GERAtS Do sERVtÇo DE ouvtDoRtA E TRANSpARÊNCIA
Art. 73. Sob atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência, o direito fundamental de acesso a
documentos, dados e informações na Câmara será assegurado mediante:
l- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
ll - implementação da política de arquivos e gestão de documentos no âmbito do Poder Legislãtivo;
lll - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
lV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Vl - desenvolvimento do controle social da administração pública
Art. 74. E dever da Câmara Municipal de Monte Mor, seguindo diretrizes e recomendações emanadas
pelo Serviço de Ouvidoria e Transparência:
l- promover a gestão transparente de documentos, dados e informações, assegurando sua
d isponibilidade, autenticidade e integridade, para garantir o pleno direito de acesso;
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E-mail: ca ma ra@ ca ma ra mo nte mor- sp. gov. b r
Art. 71. Para ter acesso à informação diretamente relacionada à sua pessoa, o usuário deverá ser
identificado através do fornecimento de documentação autêntica e oficial.
sEçÃo ilr
Das Disposições Comuns às lnÍormações Sigilosas e Pessoais
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude
de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou
pessoal e a submeta a tratamento indevido.
V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
M/\ z@/
Çãmara $@nicipaÍ de Jt@nte $,Qr
divulgar documentos, dados e in
patácio z4 de $Qrço
formações de interesse coletivo ou geral, sob sua custódia,
in d e pe nd entemente de solicitações;
lll - proteger os documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, por meio de critérios técnicos e
objetivos, o menos restritivo possível.
§ 1" A Câmara deverá observar, em suas políticas de gestão documental e preservação da memória
legislativa, o que dispõe a Lei Federal 8.159/1991 e, paralelamente, o disposto nas leis federais
72s21/2077 e 73460/2077 .
CAPITULO II
DO ARQUIVO PÚALICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Arl. 76 - Caberá ao Serviço de Ouvidoria e Transparência da Câmara propor a criação do Arquivo
Público do Legislativo.
§ 1" - O Arquivo Público será regulamentado através de Ato da Mesa Diretora, em minuta a ser
proposta pelo Serviço de Ouvidoria e Transparência.
§ 2" - O Arquivo Público, instituição responsável por formular e implementar a política de arquivo,
gestão documental e acesso à informação, será diretamente subordinado ao Serviço de Ouvidoria e
Transparência.
§ 3" - O Arquivo deverá propor normas, procedimentos e requisitos técnicos complementares, visando
ao tratamento correto da informação.
CAPíTULO III
DA COMTSSÃO DE AVALTAÇÃO DE DOCUMENTOS
Art.78. A Comissão de Avaliação de Documentos é um grupo permanente e mu ltid isciplina r,
constituído de servidores efetivos, com conhecimentos da estrutura organizacional, das funções e
atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo municipal.
Art.80. Caberá à Comissão de Avaliação de Documentos, em conformidade com a orientação do
Arquivo Público e do Serviço de Ouvidoria e Transparência:
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E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br
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Art. 75. A atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência, na garantia da gestão documental, se dará
efetivamente através do Arquivo Público e da Comissão de Avaliação de Documentos.
Art.77. Norma regulamentadora proposta pelo Serviço de Ouvidoria e Transparência deverá criar, no
Legislativo municipal, a Comissão de Avaliação de Documentos.
Art.79. A Comissão de Avaliação de Documentos será composta por servidores efetivos da Casa.
Çâmara $(unicipaÍ de $(onte $(or
pctrício z4 úe $Qrço
tuar na implementação da política de gestão de documentos do Legislativo municipal
ll - Elaborar propostas de planos de classificação e tabelas de temporalidade de documentos
lll - Atuar na avaliação de documentos, visando à aplicação de planos de classificação e tabelas de
temporalidade de documentos.
V - Coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos
VII - Atuar como rnstância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às
solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas ou de pedidos de desclassificação
de informação.
TITUTO V
DAS DTSPOSTçÕES GERATS DO SERVTçO DE OUV|DOR|A E TRANSPARÊNCtA
Art. 81. Regulamentações internas poderão, ouvido o Serviço de Ouvidoria e Transparência,
estãbelecer normas complementares, especialmente relacionadas ao acesso à informação, à
transparência e à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
Art.82. Atos próprios, do Serviço de Ouvidoria e Transparência, farão a designação dos integrantes
para atuar em projetos e tarefas específicas, desde que relacionadas às atribuições precípuas do órgão.
Art.83. O não atendimento a recomendações expedidas pelo Serviço de Ouvidoria e Transparência,
nos seus diversos âmbitos de atuação, será de responsabilidade da autoridade competente.
Art. 84. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário,
em especial a Resolução nç 0212077.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de Abril de 2021
exan reP n etro
idente
0-,t*+'c'
An arcta
nda Secretária
RUARAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13í90-000 - Fone/Fax: (19)3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov,br
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lV - Colaborar no trabalho de avaliação da massa documental acumulada.
Vl - Colaborar na identificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando
assegura r a sua proteção.
l.)
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Pr{*sor ldriel
Primeiro Secretário
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Camqrq $(unicipaÍ de $,(onte $(or
TE STIFICATIVA
Nobres Pares,
A propositura em tela visa regulamentar, no interior da Câmara Municipal, o Serviço de
Ouvidoria e Transparência e os dispositivos contidos na Lei Federal 12527 /201L, que trata do Acesso à
lnformação, e na Lei Federal 73460/2017, que trata da Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos.
Tais dispositivos se inserem no contexto de incentivo à ampliação da participação popular, do
controle social e da transparência dos atos públicos, muito bem preconizados na Constituição Federâl
de 1988.
Esclarece-se que o Serviço foi criado recentemente pelo Legislativo, com a Lei Municipal
2756/2020, norma que inclusive elenca suas competências precípuas. Desta forma, esta
regulamentação vem delimitar melhor a área de atuação do órgão, visando, especialmente, atender ao
disposto no Comunicado SDG 2112018, do Tribunal de Contas do Estado de São paulo (TCE Sp).
Parâlelamente, tal proposta de Projeto de Resolução também traz adequações locais em
relação a Lei de Acesso à lnformação, incluindo principalmente tópicos que visam atender às
chamadas "boas práticas da transparência pública", também elencadas em documentos do próprio
TCE SP, como na Fiscalizacão Ordenada sobre o assunto, realizada em 2016
Alem disso, tal regulamentação estabelece diretrizes básicas para a política de gestão
documental da Câmara que, conforme Guia Técnico do TCE SP, têm relação direta com os aspectos
elencados nas leis federais supracitadas.
Por toda razão exposta, a Mesa Diretora requer dos Nobres Pares o apoio e aprovação da
propositura apresentada, pois além de adequar o funcionamento às citadas leis, fortalece a política de
pàrticipação e controle social e a transparência pública desta Casa.
exa re Pinheiro
Presid e nte
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Pr ssor Adriel A Garcia
Primeiro Secretário Se un a Secretária
patácio z4 de t\rço
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de Abril de 2027.
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