texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
* Câmara Municipal de Monte Mor
Es, A “Palácio 24 de Março”
Ox)
PROJETO DE LEINº DE 2020
“Institui o mês de “Junho Violeta”, em alusão ao
Dia Mundial de Conscientização da Violência
contra a Pessoa Idosa.”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da
Lei Orgânica e art. 169, 8 único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Monte Mor “Junho Violeta”, a ser realizada
anualmente durante o mês de Junho de conscientização da violência contra a pessoa idosa.
Parágrafo único — O mês junho violeta terá como símbolo um laço de cor violeta.
Artigo 2º - O Junho Violeta passa a integrar no Calendário do Município de Monte Mor.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2021
alia
Wal da Faflnácia
Vereadora
dEsd
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor- SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor. sp.gov.br
= Câmara Municipal de Monte Mor
A: “Palácio 24 de Março”
Ea
“o Mo
JUSTIFICATIVA
O mês Junho Violeta tem como objetivo mobilizar a população no enfrentamento às di-
versas formas de violência contra as pessoas idosas.
O dia 15 de junho marca o Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a Pessoa
Idosa, instituído em 2006 pela ONU. Assim, a finalidade do mês violeta é disseminar o debate
ao longo de todo o mês, utilizando a cor violeta como símbolo.
O Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas acima dos 60 anos de idade. Somente
em 2017, o Disque 100 recebeu 33.133 denúncias de violência contra idosos, com 68.870 vio-
lações.
Seja imposta pelos próprios familiares (76,3% dos casos), por empregados domésticos,
cuidadores ou por funcionários de instituições de saúde, os idosos não têm como se defender
diante de maus tratos, negligência (76,84%), abandono, abuso financeiro (42,82%), e violência
física ou psicológica (56,47%).
Desta forma, revela-se de extrema importância a instituição do mês Junho Violeta, para
que exista um mês inteiro dedicado à realização de conscientização alusivas ao tema. É neces-
sário que os problemas sejam expostos e discutidos, com a finalidade de conscientizar as pes-
soas e, principalmente, combater a violência contra os idosos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2021
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov. br
open original →