= Câmara Municipal de Monte Mor
A: “Palácio 24 de Março”
Ge ss
ONTE MO
PROJETO DE LEINº DE 2021
“Institui a Semana de Conscientização sobre a Es-
porotricose Felina no âmbito do Município de
Monte Mor e dá outras providências.”
Exmo. Sr. Presidente,
À vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da
Lei Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue:
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Monte Mor a Conscientização sobre a Espo-
rotricose Felina, com o objetivo de promover informações a população sobre prevenção, iden-
tificação de sintomas e tratamento da doença.
Artigo 2º - São diretrizes da Semana de informações em redes sociais, a que se refere o
Artigo 1º:
I- Divulgação sobre as principais formas de contaminação pelo fungo da Esporotricose,
como contato dos gatos com espinhos de Plantas e envolvimento em brigas com outros animais;
II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como surgimento de lesões na pele
que não cicatrizam e pioram rapidamente, para que os tutores de gatos possam identificar a
contaminação e buscar atendimento veterinário o quanto antes;
III - Disponibilização de informações sobre prevenção, como castrar e instalar telas para
evitar que os gatos escapem: acomodar os animais em ambiente limpo; evitar criação de colô-
nias de gatos em espaços Pequenos; e levar os animais no veterinário regularmente.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2021
Wal da as
Vereadora
esa
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor- SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov. br
= Câmara Municipal de Monte Mor
a: “Palácio 24 de Março”
“ae ao”
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a
flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".
No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e pre-
servá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna
e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado de São Paulo
define como meta a criação de um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção,
controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para orga-
nizar, coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a flora e a fauna,
nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou subme-
tam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, trans-
porte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo
Municipal atuar na promoção de semana de conscientização sobre doenças que acometem os
animais, como a Esporotricose Felina. Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a
população sobre prevenção, identificação de sintomas e tratamento da doença.
Também conhecida como “doença dos Jardineiros”, a esporotricose é uma micose subcu-
tânea causada pelo fungo Sporothrix schenckii, que se aproveita de feridas abertas e corpos
estranhos penetrantes, como espinhos, para entrar no organismo.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov. br
vilas Po Municipal de Monte Mor
& “Palácio 24 de Março”
DE
OxyTE «Cd
A doença também pode afetar cães e seres humanos, mas nos gatos se manifesta de forma
mais intensa, causando lesões que vão progressivamente atingindo a epiderme, a derme, os
músculos e até os ossos.
Deste modo, é necessário que os tutores de gatos saibam: (1) como ocorre a contaminação;
(ii) como prevenir; e (iii) identificar a doença para que possam buscar atendimento veterinário
e tratamento o quanto antes, evitando complicações mais sérias.
Portanto, é imperativo que o Poder Legislativo Municipal institua a semana de Conscien-
tização sobre a Esporotricose Felina como forma de política pública a ser implementada para
informar a população.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2021
di da Falimácia
Sa ora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP CEP 13190-000 — Fone/Fax (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br