e Câmara Municipal de Monte Mor
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PROJETO DE LEINº DE 2021
“Institui o mês Abril Laranja mês da conscienti-
zação contra os maus-tratos aos animais no âm-
bito do Município de Monte Mor”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da
Lei Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue:
Artigo 1º - Institui o Mês Abril Laranja no calendário do Municipio de Monte Mor,
como forma de prevenção a crueldade dos animais.
Artigo 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2021
Wal da Farmácia
Vereado; Vereador
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Abbinro SENA '
o O Bar
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
a Câmara Municipal de Monte Mor
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JUSTIFICATIVA
A Sociedade Americana Para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA, em inglês)
deu início à campanha Abril Laranja como forma de conscientizar e prevenir maus-tratos aos
animais. No mesmo mês, o Calendário Oficial do Estado de São Paulo é marcado por uma data
que fortalece essa batalha. A Lei nº 14794/2012 instituiu 28/4 como o Dia da Proteção Animal
e do Protetor de Animais.
Na Assembleia Legislativa do Estado, parlamentares trabalham pela causa. O deputado Bruno
Ganem (PODE) tem a defesa animal como área de atuação. O Projeto de Lei 101/2 020, de sua
autoria, objetiva criar o título de "Protetor Independente de Animais", além de reconhecer as
ações desses voluntários como um trabalho de interesse público primário.
Ganem afirma que a campanha Abril Laranja é válida para que as pessoas se mobilizem, de-
nunciem e cobrem políticas públicas mais aprimoradas contra a violência animal. "A gente pre-
cisa dessas datas, desses momentos, para fazer uma profunda reflexão, nunca vamos ter um
Planeta mais humano achando que a violência contra os animais é uma banalidade" comple-
menta o parlamentar.
O deputado Delegado Bruno Lima (PSL) também possui um histórico de atuação contra a cru-
eldade animal e Proposições voltadas para o tema. Entre elas, está o Projeto de Lei 1125/ 19,
que obriga as concessionárias que administram as rodovias do Estado de São Paulo a realizarem
O resgate e a assistência veterinária aos animais acidentados nos autopistas. O PL ainda prevê
ações para diminuir o número das ocorrências.
No Brasil, maltratar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos, é crime passível de
detenção e multa, de acordo com a Lei federal nº 9605/98. Contudo, assim como Ganem, Bruno
Lima acredita que são necessárias penas menos brandas para essas ações.
"A importância desse Abril Laranja é exatamente isso, para que a gente se conscientize que os
animais também têm todos os direitos que os humanos e que nós precisamos brigar por uma
legislação mais rígida com relação a proteção animal", afirma o deputado Delegado Bruno til -
Lima.
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As denúncias de maus-tratos podem ser feitas em delegacias, para o Ministério Público, secre-
tarias municipais e estaduais de Meio Ambiente e para o Ibama, especialmente se envolver
animais selvagens, silvestres ou espécies exóticas. Casos que incluam profissionais da área tam-
bém devem ser relatados ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
São Paulo possui a Divisão de Investigação sobre Infrações de Maus-Tratos a Animais e De-
mais Crimes contra o Meio Ambiente, responsável por investigar de forma especializada ocor-
rências dessa natureza. O Estado conta ainda com a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal
(Depa) que, criada pela Lei nº 16303/ 16, possibilita denunciar maus-tratos via intemet.
Portanto , “ABRIL LARANJA” — Mês de prevenção contra a crueldade aos animais. No mês
de abril é promovida a campanha mundial dé combate à crueldade contra os animais.
À conscientização é o melhor caminho para sensibilizar a sociedade sobre essa triste realidade,
e instruí-la da responsabilidade que todos têm de cuidar e proteger os animais.
Maltratar animais é crime previsto no artigo 32 da Lei 9.605/98, que regula o art. 225,8 1º, VII,
da Constituição Federal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2021
Bar
Vereador
ES
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