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materia nº 53/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaInstitui o Plano de Atenção Educacional Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia) nas Instituições de Ensino e dá outras providências.
native_id2076

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Proposição arquivada — —
2021-05-05 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-03 Leitura no Expediente — —
2021-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-30 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-30 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-30 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

amaro Municipal de Monte Mor
Es “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI DE 2021
Institui o Plano de Atenção Educacional Especi-
alizado - PAE para os alunos diagnosticados com
transtornos específicos de aprendizagem (disle-
xia, disgrafia e discalculia) nas Instituições de
Ensino e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Valdirene Joandsin Da Silva- Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da
Lei Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto que segue:
Artigo 1º- Fica instituído no Município de Monte Mor, o Plano de Atenção Educacional
Especializado - PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendiza-
gem (dislexia, discalculia e disgrafia) nas Instituições de Ensino Públicas e Particulares.
Artigo 2º - É assegurado aos estudantes da Educação Básica das redes pública e privada,
a avaliação diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado aos alunos diagnosti-
cados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia).
Artigo 3º - O diagnóstico e o acompanhamento especializado de que trata o Art. 2º deve
ocorrer na primeira fase do ensino pela unidade educacional e, a seguir, por uma equipe multi-
disciplinar composta por pedagogo, psicopedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo e neurologista,
sendo este atendimento em parceria das redes de proteção social existentes no estado, de natu-
reza governamental ou não governamental.
Parágrafo único - Ao serem identificados possíveis sinais de distúrbio de aprendizagem
dentro da escola, se necessário, o aluno deverá ser encaminhado ao sistema de saúde, com laudo
técnico pedagógico para a emissão do diagnóstico da equipe multiprofissional, o que garantirá
ao estudante o direito de acesso aos recursos pedagógicos e didáticos adequados para o desen-
volvimento global de sua aprendizagem com estratégias diferenciadas.
Artigo 4º - A Escola deverá desenvolver um sistema de informação e acompanhamento
dos alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
disgrafia), por meio de cadastro específico, para a elaboração de estratégias de intervenção,
possibilitando a recuperação desses alunos.
Artigo 5º - As Instituições de Ensino em todo o Estado devem assegurar aos estudantes
com transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) o acesso aos
recursos didáticos adequados ao desenvolvimento escolar, com estratégias de aprendizagem
diferenciadas que:
I- Permitam o uso de computador para elaborar trabalhos escritos, inclusive, com uso de
corretor ortográfico;
H - Permitam a realização de provas orais;
HI - permitam o acesso à máquina de calcular, tabelas, fórmulas, dicionários e outras
ferramentas durante as lições, bem como nas provas aplicadas;
IV - Permitam a gravação de aulas expositivas, visto que o aluno com transtornos espe-
cíficos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) apresenta dificuldades para anotar e
prestar atenção ao mesmo tempo;
V - Permitam aos estudantes, um tempo adicional para a realização de provas, mediante
a apresentação de Laudos que comprovem as necessidades especiais educacionais.
Parágrafo único - Ficam garantidos, nesta Lei, critérios diferenciados de avaliação para a
correção de provas e redações.
Artigo 6º - É dever do Estado, dos Municípios e da rede privada garantirem a formação
continuada aos professores, a fim de capacitá-los para a identificação e atendimento precoce
dos estudantes com possíveis sinais de transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, dis-
calculia e disgrafia).
Artigo 7º - Neste Plano criado por esta Lei deverão contar:
I - Campanhas educativas de combate ao preconceito para o aluno com transtornos espe-
cíficos de aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia) diagnosticados;
H - Elaboração de material para profissionais das Instituições de Ensino;
HI - Ações preventivas como palestras e oficinas envolvendo a comunidade escolar.
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Câmara Municipal de Monte Mor
A: “Palácio 24 de Março”
OxTE «Cd
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com Entidades Públicas
e particulares para o provimento dos diagnósticos e o atendimento educacional especializado
aos alunos com Transtornos Específicos de Aprendizagem (TEA).
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2021
Wal da Fajmácia
Vereatora
did
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=**: Câmara Municipal de Monte Mor
A “Palácio 24 de Março”
CONTEI
JUSTIFICATIVA
1. É inegável o mérito da matéria para a formação dos estudantes que sofrem com os
males dos distúrbios que prejudicam o desenvolvimento educacional.
2. As dificuldades de aprendizagem são bastante recorrentes na vida escolar. Como forma
de contorná-las, é importante que toda a equipe trabalhe em conjunto para amenizar tal impasse.
Vale ressaltar que, quando a dificuldade do aluno está relacionada com algum distúrbio, é fun-
damental que os profissionais da área da saúde sejam envolvidos.
3. O presente Projeto de Lei (PL) visa instituir o Plano de Atenção Educacional Especia-
lizado-PAE para os alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem nas
Instituições de Ensino.
4. De modo que, os estudantes das Escolas das redes pública e privadas com transtornos
específicos de aprendizagem, como dislexia, discalculia e disgrafia, têm garantidos a avaliação
diagnóstica e o acompanhamento educacional especializado.
5. Assim, a escola deverá desenvolver um sistema de informação e acompanhamento dos
alunos diagnosticados com transtornos específicos de aprendizagem, por meio de cadastro es-
pecífico, para a elaboração de estratégias de intervenção, possibilitando a recuperação desses
alunos.
6. Por sua vez, os professores irão passar por uma formação e terão condições de identi-
ficar a dislexia, qual o nível de dificuldade e encaminhar para uma equipe multidisciplinar dar
todo o suporte, com um representante da Saúde, da Assistência Social, e, ao mesmo tempo,
acompanhar e garantir uma condição para que ele tenha bons resultados no processo ensino-
aprendizagem.
7. Para entendermos a preocupação em apresentar esta propositura, faz-se necessário co-
nhecermos um pouco sobre a Dislexia, a Disgrafia e a Discalculia.
- Dislexia: é um transtorno genético e hereditário da linguagem, de origem neurobioló-
gica, que se caracteriza pela dificuldade de decodificar o estimulo escrito ou o simbólico grá-
fico. A dislexia compromete a capacidade de aprender a ler e escrever com correção e fluência
e de compreender textos.
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: Câmara Municipal de Monte Mor
E), à: “Palácio 24 de Março”
OxTE od
De acordo com a Associação Brasileira de Dislexia, o transtorno acomete de 0,5% a 17%
da população mundial; pode manifestar-se em pessoas com inteligência normal ou mesmo su-
perior e persistir na vida adulta.
A Dislexia do desenvolvimento é considerada um transtorno cognitivo específico de
aprendizagem de origem neurobiológica, caracterizada por dificuldade no reconhecimento pre-
ciso e/ou fluente da palavra, na habilidade de decodificação e em soletração. Essas dificuldades
normalmente resultam de um déficit no componente fonológico da linguagem e são inesperadas
em relação à idade e outras habilidades cognitivas. (Definição adotada pela IDA - Internacional,
em 2002).
- Disgrafia: As pessoas com Disgrafia apresentam, igualmente, uma série de sinais ou
manifestações secundárias de tipo global que acompanham o seu grafismo defeituoso, e que
por sua vez o determinam. Entres estes sinais encontram-se uma postura gráfica incorreta,
forma incorreta de segurar o instrumento com que se escreve, deficiências de preensão e de
pressão, ritmo da escrita muito lento ou excessivamente rápido (Jones, 1999: Torres & Fer-
nâández, 2001).
De acordo com a definição do U.S Office of Education e do National Joint Commitee on
Learning Disabilities, as dificuldades de aprendizagem podem ser consideradas como uma as-
sociação à obstáculos nos processos psicológicos inerentes à compreensão e uso da linguagem
(relacionados com as disfunções do sistema nervoso central).
A Disgrafia requer intervenções que aproximem a criança de seus educadores e de tera-
peutas que estimulem a coordenação motora. O primeiro passo é que a professora estabeleça
uma relação de cumplicidade com o aluno a fim de que este sinta confiança necessária para se
dedicar a pratica da escrita (empatia).
- Discalculia: é um problema causado por má formação neurológica que se manifesta
como uma dificuldade no aprendizado dos números. Essa dificuldade de aprendizagem não é
causada por deficiência mental, má escolarização, déficits visuais ou auditivos, e não tem ne-
nhuma ligação com níveis de QI e inteligência.
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e Câmara Municipal de Monte Mor
E o “Palácio 24 de Março”
OxTE MO
Às crianças portadoras de Discalculia são incapazes de identificar sinais matemáticos,
montar operações, classificar números, entender princípios de medida, seguir sequências, com-
preender conceitos matemáticos, relacionar o valor de moedas entre outros.
8. No entanto, a propositura tem como objetivo atender e beneficiar os alunos que tem as
disfunções neurológicas: “Dislexia, Discalculia e/ou Disgrafia” e que precisam de Escolas que
tenham conteúdo, metodologia e organização, garantindo assim, menos sofrimento e evitando
O preconceito (Bullying) por causa das limitações que elas têm, por isso se faz necessário à
inclusão dos alunos com os transtornos acima citados para que elas possam ter qualidade de
vida.
9. Vale ressaltar que o presente Projeto foi inspirado na discussão do PL nº742/20, trami-
tado na Assembleia Legislativa do Mato Grosso, convertido na Lei nº 11.239/2020, em
04/11/20.
10. Cumpre observar que, o Art. 24, inciso IX, da Constituição Federal atribui à União,
aos Estados, ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre educação, ensino, cultura,
desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, dessa forma, o Legislador
Estadual possui competência legislativa para tal iniciativa.
11. Além do mais, no Artigo 205 da CF. » que trata especificamente da educação, um dos
objetivos do Estado em conjunto com a família, com relação à educação, é a sua promoção com
a finalidade de assegurar om pleno desenvolvimento conjuntamente com o preparo para o exer-
cício da cidadania e qualificação para ao mercado de trabalho.
12. Por outro lado, nossa Constituição Federal garante em seu Artigo 227 que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade. O direito, à vida, à saúde, à alimentação. À educação, assegurando dessa forma o
atendimento prioritário à criança, ao jovem e ao adolescente, principais beneficiários com a
implantação desta política.
13. No entanto, embora a Propositura tenha objetivo de instituir uma política pública, não
remodela ou muito menos cria novas atribuições aos órgãos do Poder Executivo, visto que já
existem algumas atuações nesse sentido realizadas pela Secretaria de Estado de Educação, que
articula algumas ações por meio do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado (CAPE).
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= Câmara Municipal de Monte Mor
& à. “Palácio 24 de Março”
EA
ONTENO”
14. No mais, no Artigo 4º, inciso III, da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Edu-
cação Nacional - diz que o dever do Estado, com a Educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de “atendimento educacional especializado gratuito” aos educandos com
deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, trans-
versal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.
15. Por fim, acreditamos que os alunos com distúrbios de aprendizagem têm o direito de
serem reconhecidas, bem como de serem atendidos nos sistemas de educação e saúde, com
cuidado individualizado, de forma a garantir a maximização de suas potencialidades e sua qua-
lidade de vida.
16. Diante do exposto, solicito aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente Pro-
jeto de Lei.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 27 de abril de 2021
no da Farmácia
= a
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