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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-04-29
Ementa"Institui a Campanha Maria da Penha nas Escolas”
native_id2078

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-08-16 Proposição aprovada — —
2021-08-16 Votação — —
2021-08-16 Proposição incluída na Ordem do Dia — —
2021-05-24 Recurso apresentado pelo autor — —
2021-05-13 Proposição arquivada — Arquivada por inconstitucionalidade constatada pela CJR.
2021-05-13 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-05-04 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-03 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-03 Leitura no Expediente — —
2021-04-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-04-30 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-04-30 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-04-30 Encaminhada para análise prévia — —
2021-04-30 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T19:57:25.572423-03:00 Aprovado 8 4 2

Documents (1)

texto original #

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+ Câmara Municipal de Monte Mor
“am — “Palácio 24 de Março”
r
PROJETO DE LEI Nº “DE 2021
"Institui a Campanha Maria da Penha nas Escolas”
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Milziane Menezes, seguida pelas vereadoras Camila Helen, Andréia
Garcia e Wal da Farmácia nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, 8 único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1.º Incluiria Campanha Maria da Penha nas Escolas, sendo, a ser realizada anu-
almente no mês de março na Rede Pública Municipal de Ensino, na Rede Estadual
assim como, na Rede Particular de Ensino de Monte Mor, com os seguintes objetivos:
a - contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
b - estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
c - conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direi-
tos humanos;
d - explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias
de violência contra a mulher.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 28 de Abril de 2021
PA r4
Milziane Menezes Miltiane Menezes de Brito
Milziane Menezes - PSDB
Vereadora — PSDB Vereadora
Camila Helen
Vereadora —
Camillá Hellen de Souza Soares
Camilla Hellen - Republicanos
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail; camara camaramontemor.sp.gov.br
a: Câmara Municipal de Monte Mor
rd Palácio 24 de Março”
gui
a Garcia
“ Vereadora — PTB
Wal da Farmácia
Vereadora - PSL
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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