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PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEInº 55 /2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Se-
guridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de 2.020,
em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada
sob número:
02.04.16 — Turismo
23.695.2007.2181.02 — Reequipamento do Centro de Apoio ao Turista
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do pro-
grama ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que in-
tegram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P ne VER NAU MONTE MOR, 30 de abril de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito
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PREFEITURA DE
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POR UM NOVO TEMPO
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JUSTIFICATIVA;
Ao cumprimentar os Nobres Edis, recorremos a esta distinta Casa de Leis para justi-
ficar a necessidade do Projeto de Lei apresentado.
Tendo em vista que a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Turismo, receberá
da Fundocamp/Agecamp, recurso na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado exclusiva-
mente para a Diretoria de Turismo desta municipalidade, tal recurso será aplicado na aquisiçãodos
equipamentos listados abaixo:
- Um veículo automotivo zero Km, bicombustível (etanol/gasolina), prefe-
rencialmente de fabricação nacional, na cor branca, destinado exclusivamen-
te ao transporte de servidores municipais e equipamentos da área de Turis-
mo da Prefeitura, cujo valor aproximado é de R$ 89.334,00.
- Mesas de escritório, cadeiras fixas, aparelho de ar condicionado, sofá de
espera e armários de aço 02 portas, cujo valor aproximado é de R$
10.666,00.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para discussão
e aprovação, em regime de urgência.
Prefeitura de Monte Mor, em 30 de Abril de 2021.
nb) d DA. by
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
onte Mor - SP - 13190-0
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