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materia nº 56/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaInstitui a Semana Municipal do Jovem Aprendiz no Calendário Oficial de Eventos do Município
native_id2097

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-05-17 Proposição aprovada — —
2021-05-17 Votação — —
2021-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-14 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-11 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-10 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-10 Leitura no Expediente — —
2021-05-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-05-07 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-05-05 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-05-05 Encaminhada para análise prévia — —
2021-05-05 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T18:55:22.426907-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Vini
: Câmara Municipal de Monte Mor
E— céu “Palácio 24 de Março”
E
PROJETO DE LEI Nº 5% DE 2021
Institui a Semana Municipal do Jovem Aprendiz
no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Exmo. Sr. Presidente,
Os vereadores Beto Carvalho e Alexandre Pinheiro, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e
art.169, 8 único, inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do município a Semana Municipal do
Jovem Aprendiz, que será comemorado, anualmente, na semana do dia 12 de agosto.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis,29 de abril de 2021
Hera
Vereador
=
DEMOCRATAS
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
uai A zo,
e: Câmara Municipal de Monte Mor
tos “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A semana municipal do jovem aprendiz promoverá audiências públicas, para que se debata a
importância da contratação formal de jovens por empresas capacitadas, além de intensificar
ações voltadas ao cumprimento da cota legal de contratação destes jovens por parte destas
empresas.
Como sabido, a aprendizagem profissional foi instituída pela Lei Federal nº 10.097/2000 e
regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.985/2005, determinando que todas as empresas de
médio e grande porte contratem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Esses jovens são
contratados por empresas como aprendizes de ofício, ao mesmo tempo em que são
matriculados em cursos de aprendizagem, em instituições qualificadoras reconhecidas,
responsáveis pela certificação destes jovens.
A semana do jovem aprendiz será crucial, para que sejam convidadas a participar também
empresas de médio e grande porte da Cidade de Monte Mor/SP, para debater ideias sobre
como melhorar a aplicação da lei por toda cidade.
A cota de aprendizes está fixada em 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, por estabelecimento,
calculada sobre o total de empregados cujas funções demandem formação profissional. O
que se vê nos dias de hoje é que este percentual não é cumprido pela maioria das empresas,
deixando os jovens aprendizes fora do mercado de trabalho.
Deste modo, deve o Poder Legislativo, em parceria com o Poder Executivo, propor maneiras
de ajudar os jovens que buscam o primeiro emprego a serem inseridos no mercado de
trabalho.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 29 de abril de 2021.
2 >
(DS =
EO ALEXANDRE PINHEIRO
Vereador Vergador
DEMOCRATAS
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor- SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br

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