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El “Câmara Municipal de Monte Mor
Em i “Palácio 24 de Março”
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ONTE MO
INDICAÇÃO Nº 12021
“Indico ao Poder Executivo, a implantação do
Programa Cidade legal no Jardim Panorama ”.
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Andrea Aparecida Garcia tardio, nos termos do art.194 da
Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor o que segue:
Implantar em nossa cidade o Programa Cidade Legal que foi criado no
ano de 2007 e coordenado pelo governo do Estado de São Paulo, a medida tem um
grande alcance social com o objetivo implementar, agilizar, desburocratizar as ações
e os processos de regularizações fundiárias às pessoas que moram em áreas
consideradas irregulares podendo essas serem regularizadas como citamos no
Jardim Panorama existem vários imóveis irregulares e assim como outros bairros da
cidade também.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para atender essa demanda urgente.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 27 de abril de 2021.
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
EREADORA
PIB IS
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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