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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaCria Comissão Especial denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos no Município de Monte Mor.
native_id2109

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-17 Proposição aprovada — —
2021-05-17 Votação — —
2021-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-10 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-10 Leitura no Expediente — —
2021-05-07 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-05-07 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-05-05 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-05-05 Encaminhada para análise prévia — —
2021-05-05 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T19:31:52.026494-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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&. Câmara Municipal de Monte Mor
“ams “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2021
Cria Comissão Especial denominada Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Doenças Raras e Transtornos no Município de Monte
Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora CAMILLA HELLEN, nos termos do inciso VIl do art. 24 da Lei Orgânica,
concomitantemente com os artigos 94, 95, 96 e 177 da Resolução 02/2012, propõe o Projeto
de Resolução que segue:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão Especial
denominada Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças
Raras e Transtornos com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de
Monte Mor acerca do tema.
Art. 2º A Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras
será composta de até 5 (cinco) Vereadores que serão nomeados pelo Presidente,
assegurando tanto quanto possível, a representação partidária.
Parágrafo primeiro — A Frente Parlamentar funcionará até o final da legislatura ou quando os
seus membros concluírem os trabalhos que julgarem necessário, comunicando o fato ao
Presidente da Mesa Diretora.
Parágrafo segundo - A Frente Parlamentar poderá convidar autoridades, estudiosos,
pesquisadores e representantes de entidades públicas e/ou privadas para ajudar nos estudos
sobre o tema e participar de suas atividades.
Art. 3º A presidência da Frente será exercida pelo primeiro signatário, com a incumbência de
convocar as reuniões da Frente Parlamentar.
Parágrafo único - Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente
Parlamentar.
Art. 4º A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através da sua
presidência, relatório de atividades.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara? camaramontemor.sp.gov.br
ó. Câmara Municipal de Monte Mor
es “Palácio 24 de Março”
Art. 6º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara
Municipal de Monte Mor ou em outro local definido pela maioria dos membros que compõe
a Frente.
Art. 7º A Câmara Municipal de Monte Mor disponibilizará os meios adequados para o
funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 8º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de maio de 2021
CAMILLA HELL ans
Vereadora
RA
Republicano
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
pias
«63. Câmara Municipal de Monte Mor
dd “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara
Municipal de Monte Mora Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, Doenças Raras e Transtornos, sendo um espaço para vereadores, secretários
municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam
promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência, doenças
raras e transtornos.
Uma Frente Parlamentar pode ser entendida como uma associação de
parlamentares, de caráter suprapartidário, com o objetivo de, em conjunto com a sociedade
civil e órgãos públicos, promover discussões, proposições e o aprimoramento de legislação
e políticas públicas de um determinado setor ou, geralmente chamado, causas. No caso da
presente proposição, o objetivo é a melhoria da qualidade de vida e de equidade em relação
à pessoa com deficiência. Dessa forma, esta proposta visa abrir a Câmara Municipal
de Monte Mor para o debate, junto de outros poderes (executivo e judiciário) para a união
de forças a fim de elaborar políticas, que de forma efetiva, façam uma verdadeira inclusão
dos mais vulneráveis, de forma ampla, racional e justa.
A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
deficiência, doenças raras e transtornos no município de Monte Mor poderá trazer a união
entre os poderes municipais, a sociedade civil por meio de entidades do terceiro setor, bem |
como em âmbito estadual e federal, criando um espaço amplo de pessoas engajadas nesta
causa, visando sempre a melhoria na qualidade de vida da pessoa com deficiência.
Sendo assim, por se tratar de matéria de relevada importância, conto com a
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraP camaramontemor.sp.gov.br
e. Câmara Municipal de Monte Mor
mes “Palácio 24 de Março”
aprovação dos nobres pares para o presente projeto de resolução.
Sala das Sessões,
Às Comissões competentes.
CAMILLA HELLEN
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail; camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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