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Câmara Municipal de Monte Mor
& à. “Palácio 24 de Março”
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INDICAÇÃO N%63/2021
“Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei para proibir as
queimadas na área urbana do Município de Monte Mor”.
O Vereador Adilson Paranhos, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor a criação de um Projeto de Lei de sua iniciativa que proíba as
queimadas na área urbana do Município de Monte Mor.
Considerando que estamos entrando no período de estiagem, período este que aumenta o
índice de queimadas, pratica ilegal muito utilizada para a limpeza de terrenos, quintais e
principalmente terrenos baldios, causando danos ao meio ambiente, por poluir o ar, e
consequentemente atinge a saúde da população, provocando problemas respiratórios.
Um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo deve incluir a responsabilização dos
responsáveis e campanhas educativas para evitar as queimadas em áreas urbanas, podendo
incluir tanto os fiscais de postura, quanto a Guarda Civil Municipal competências para fiscalizar
e autuar os infratores, visando a aplicação das penalidades previstas na lei.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione os órgãos competentes da administração pública
municipal para ajudá-lo na elaboração e envio da matéria ao Poder Lgisaltivo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 05 de maio de 2021.
ADIL AR s
Vereador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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