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PROJETO DE LEInº ai 12021.
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“Dispõe sobre criação, composição, competência e
funcionamento do Conselho Municipal da Juventude
(CMI).” |
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º — Fica instituído no Município de Monte Mor o Conselho Municipal da Juventude, órgão
consultivo e deliberativo das políticas públicas locais e vinculado à Secretaria Municipal! de
Desenvolvimento Econômico e Social. |
Art. 2º — O Conselho Municipal da Juventude tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na
normatização, acompanhar e fiscalizar políticas relativas aos direitos da juventude.
$ 1º São atribuições do Conselho Municipal da Juventude:
I — assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse da juventude;
II — propor à Prefeitura Municipal o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva
integração cultural, econômica, social e política da juventude;
HI — propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e
atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta, bem como da sociedade civil: |
ito
IV — fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre os Conselhos Municipais, no âmbi
das ações com a Câmara Municipal e com instituições acadêmicas, autárquicas, organizações
profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades, com o fim de
implementar melhorias nas discussões e propostas acerca das políticas públicas voltadas | ao
atendimento da juventude; |
V — pronunciar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas e contribuir na proposição e revisão de
ações nas peças orçamentárias municipais e na legislação municipal atinente aos objetivos do
Conselho;
) Glicério, 399 - o - Monte NV
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atendam aos interesses da juventude, informando os órgãos executivos para tomada de providên: tias
que se fizerem pertinentes;
VII - colaborar na elaboração de políticas, programas e serviços de governo em questões relativas à
juventude;
VIII — criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar
projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho, em período de tempo
previamente fixado;
IX — elaborar seu regimento interno e encaminhá-lo para aprovação através de Decreto Municipal.
$ 2º — Poderá o Conselho manter contato direto com as diversas secretarias, autarquias e empresas
municipais, objetivando o efetivo suporte para as propostas encaminhadas à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social. | |
Art. 3º — O Conselho Municipal da Juventude, de composição paritária, será integrado por 14
(quatorze) membros efetivos e suplentes, sendo: |
I — 07 (sete) jovens representando a sociedade civil, sendo 06 (seis) indicados dentre as entidades
civis sem fins lucrativos atuantes no segmento da juventude e 01 (um) jovem com efetiva atuação
na comunidade na defesa dos direitos da juventude, indicado por três organizações da sociedade
civil;
Il — 07 (sete) jovens representando o Poder Público, indicados pela Procuradoria Geral do
Município, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e pelas Secretarias Municipais de Segurança, de Educação, Cultura e
Turismo, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e Social
$ 1º — Os representantes do Poder Público Municipal e seus suplentes serão indicados Pipe
respectivos Secretários de cada Pasta. |
$ 2º — A indicação dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal da Juventude será
feita na Conferência Municipal da Juventude.
$ 3º — Excepcionalmente, na primeira composição do Conselho Municipal da Juventude, os
representantes da sociedade civil serão indicados numa reunião convocada pela Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico e Social, com pauta específica para este fim.
8 4º — Os membros indicados do Poder Público Municipal e aqueles representantes da sociedade |
civil, titulares e suplentes, serão nomeados através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
$ 5º — As entidades civis somente poderão indicar pessoas que comprovadamente façam parte de
seus quadros sociais para representá-las na composição do Conselho Municipal da Juventude. ||
|
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitidas reconduções, |
devendo este prazo se compatibilizar ao longo do tempo com o prazo de realização da Conferência |
de que trata o $ 2º do art. 3º, retro. ||
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro
Parágrafo único — As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude serão
consideradas serviço público relevante, vedada, porém, sua remuneração a qualquer título.
Art. 5º — Para cada representante titular deverá também ser indicado(a) um(a) suplente, que o
substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
Art. 6º — O(A) Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a) Geral do Conselho Municipal da
Juventude serão escolhidos(as) entre seus pares, em eleição direta, por maioria simples de votos,
devendo sua eleição constar de ata lavrada pelo Conselho. |
$ 1º —- O Conselho Municipal da Juventude se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês ou,
extraordinariamente, quando convocado pelo presidente ou por iniciativa da maioria simples de
seus membros, com vistas a tratar neste caso de assuntos de maior urgência.
$ 2º — O Conselho ora instituído se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros e
suas deliberações serão tomadas sob a forma de resoluções publicadas no Diário Oficial do
Município e consignadas em atas de aprovação.
8 3º — As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal da Juventude deverão constar
do seu Regimento Interno, a ser elaborado pelo Conselho.
Art. 7º — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social propiciará ao Conselho
Municipal da Juventude as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando
o local e a infraestrutura para a realização das reuniões. |
E
Art. 8º — As normas para realização da Conferência Municipal da Juventude, deverão 'ser
disciplinadas no Regimento Interno do Conselho ora constituído, observadas as regras contidas na
legislação estadual e federal atinente ao assunto. | |
Parágrafo único — A Conferência de que trata o caput do presente artigo deverá promover a
discussão de temas, apresentação de palestras e/ou seminários, avaliação de projetos, programas e
atividades relacionadas ao segmento e à comunidade, sempre observadas às indicações do Conselho
Nacional da Juventude.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 06 de maio de 2021.
divaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Francisco Glicério, 399 - Centro