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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre Educação Financeira nas Escolas Municipais de Monte Mor e EJA da rede Pública Municipal.
native_id2127

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 Proposição arquivada — —
2021-06-23 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-18 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-17 Leitura no Expediente — —
2021-05-13 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-05-13 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-05-13 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-05-13 Encaminhada para análise prévia — —
2021-05-13 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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pa ais
- Câmara Municipal de Monte Mor
E “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº DE 2021
Institui a Semana Municipal de
Conscientização sobre Educação Financeira nas
Escolas Municipais de Monte Mor e EJA da rede
Pública Municipal.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, $ único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, a Semana
Municipal de Conscientização sobre Educação Financeira nas Escolas Municipais de
Monte Mor e EJA da rede Pública Municipal, a ser realizada, anualmente, na semana
do dia 20 de Maio.
Art. 2º A Semana ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial do
Município de Monte Mor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 05 DE MAIO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
- Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
+
FA Câmara Municipal de Monte Mor
“ms “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa,
para análise e votação pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem
como objetivo a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre
Educação financeira nas Escolas Municipais de Monte Mor e EJA da rede pública
municipal.
No brasil existe um número alto de inadimplentes, portanto, a aprovação
desse Projeto de Lei fomentará, desde a adolescência, à consciência e a
necessidade do equilíbrio entre receitas e despesas domésticas, para evitar a
quebra e a inadimplência.
Nossa proposta é embasada a pesquisas realizadas por órgãos
competentes, onde nos mostra a importância dessa proposta. Informamos então,
que o Indicador de Educação Financeira (IndEF) 2014, elaborado pelo Serasa
Consumidor e o IBOPE Inteligência, revela que jovens entre 16 e 24 anos são os
que possuem menos controle de sua vida financeira no Brasil. De acordo com Júlio
Leandro, Superintendente do Serasa Consumidor, este é um dos fatores que mais
contribuem para que o jovem brasileiro tivesse o nível mais baixo de Educação
Financeira.
A Semana de Conscientização sobre Educação Financeira tem como obje-
tivos transmitir conceitos básicos de educação financeira para os alunos das Escolas
Municipais de Monte Mor e EJA da rede Pública Municipal, por meio de conteúdo
prático, lúdico e interativo, tendo como diretrizes:
| — Introdução aos conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas
e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas con-
sequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque,
cartões de débito e crédito);
Il — Difusão de princípios como consumo e descarte consciente, uso res-
ponsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patri-
mônio por meio de compras programadas; ZA
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
pat, aa
: Câmara Municipal de Monte Mor
Edi “Palácio 24 de Março”
Ill- Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das
necessidades, planejamento e poupança para a conscientização de planos e metas,
negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas
sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;
IV — Fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como
agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da pou-
pança, seja para o fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e
segurança futura.
Para a execução da Semana de Conscientização sobre Educação Finan-
ceira poderão ser promovidas palestras sobre educação financeira, ministradas por
professores da rede pública municipal de ensino e palestrantes convidados.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez
que virá em benefício de um grande número de pessoas para mudar esse quadro
onde nossos jovens já iniciam suas vidas muitas vezes endividados.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 05 DE MAIO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Fr
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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