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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA MODIFICATIVA Nº OS /2021
Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº
45/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E: REDAÇÃO da Câmara Municipal de
Monte Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial.o art. 180, 819, IV,
propõe a seguinte emenda:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 45/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei-entrará- em vigor na-data de sua-publicação.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 06 de maio de 2021.
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Secretária da Comissão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 ,
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a redação do artigo 4º do
Projeto de Lei nº 45/2021 em respeito ao artigo 9º da Lei Complementar Federal
nº 95 de 1998, que estabelece que a cláusula revogatória não deverá ser
genérica, mas enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
Inclusive, quando não existe lei sendo revogada, não há que se citar a referida
cláusula.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 06 de maio de 2021.
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Presidente da Comissão
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Secretária da Comissão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
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