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materia nº 8/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaModifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº 49/2021
native_id2133

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-24 Proposição aprovada — —
2021-05-24 Votação — —
2021-05-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-11 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-24T19:34:29.935988-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA MODIFICATIVA Nº 98 /2021
Modifica o artigo 4º do Projeto de Lei nº
49/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E: REDAÇÃO da Câmara Municipal de
Monte Mor, usando suas atribuições regimentais, em especial-o art. 180, 819, IV,
propõe a seguinte emenda:
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 49/2021 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na-data de sua-publicação.”
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 06 de maio de 2021.
fd
Secretária da Comissão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de adequar a redação do artigo 4º do
Projeto de Lei nº 49/2021 em respeito ao artigo 9º da Lei Complementar Federal
nº 95 de 1998, que estabelece que a cláusula revogatória não deverá ser
genérica, mas enumerar expressamente as leis ou disposições legais revogadas.
Inclusive, quando não existe lei sendo revogada, não há que se citar a referida
cláusula.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 06/de'maio de 2021.
Wal mácia
Presidente da Comissão
a ssbidaeio
RGE resGEntE da Comissão
y Secretária da Comissão
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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