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++: Câmara Municipal de Monte Mor
TD “Palácio 24 de Março”
OxTE o
INDICAÇÃO Nº 12021
“Indica ao Executivo a limpeza e retirada de entulhos em
APP — Área de Preservação Permanente, nas Ruas 24 e
25 do Jardim Paulista”.
O Vereador Adilson Paranhos, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr.
Prefeito do Município de Monte Mor a limpeza e retirada de entulhos em APP - Área de
Preservação Permanente que divide as Ruas 24 e 25 do Jardim Paulista.
Tal solicitação prende-se ao fato de que esse local se tornou área de descartes irregulares de
entulhos e lixos, tendo como agravante invasão de área pública e/ou em área de APP - Área
de Preservação Permanente. Para tanto, segue fotos para ilustração.
Vale ressaltar que a Lei de crimes ambientais Nº9605/98 responsabiliza não só o autor dos
descartes, mas também o responsável pelo local.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansourà 10 de maio de 2021.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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