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fogo “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº ! 2021
“Indica ao Poder Executivo nos termos da Lei Federal N. 13.935/2019, seja instituído
Projeto de Lei Municipal para inserção de Assistente Social e Psicólogo na Educação
de Monte Mor”.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
A Vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 194 da Resolução 02/2012, indica
ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Monte Mor para que nos termos da Lei Federal
nº 13.93512019, seja Instituído Projeto de Lei Municipal para inserção de Assistente
Social e Psicólogo na educação de Monte Mor.
Considerando o que diz a Constituição Federal de 1.988. Art. 37. A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
Considerando que no direito brasileiro, esse postulado, além de referido no artigo 37,
está contido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal que, repetindo preceito de
Constituições anteriores, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Considerando que uma das previsões da norma é a prática de crime de responsabi-
lidade por parte do Prefeito Municipal, que negar execução a lei, ou deixar de cumprir
ordem judicial sem justo motivo/impossibilidade:
Considerando o DECRETO-LEI 201, DE 1967. Art. 1º São crimes de responsabili-
dade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independen-
temente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: [...] XIV - Negar execução a
lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o mo-
tivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; Tal previ-
são é importante, pois acaba constituindo num importante mecanismo de controle do
sistema de freios e contrapesos, evitando com que o Chefe do Executivo Municipal, a
bel-prazer ignore leis vigentes, ou descumpra comandos judiciais sem justo motivo,
frustrando o trabalho dos outros poderes constituídos.
Considerando o recente julgado do Tribunal de Justiça de SP ratificou essa máxima:
Ação Penal Originária. Crime de responsabilidade. Prefeito. Artigo 1º, inciso XIV, do
Decreto-lei nº 201/67. Contratação de servidores contra expressa disposição legal.
Falta de realização de concurso público. Denúncia que descreve conduta típica. Prova
de materialidade e presença indícios de autoria. Denúncia recebida. [Tribunal de Jus-
tiça de SP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP Nº 0025697-
67.2016.8.26.0000. 9º Câmara de Direito Criminal. Rel. Des. Sérgio Coelho. Julgado
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em 1º de dezembro de 2016] Il - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATO ATEN-
TATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Se como visto acima,
o Princípio da Legalidade deve ser observado por todos, inclusive pelo Chefe do Exe-
cutivo, é inegável que a conduta de abstenção ante uma obrigatoriedade imposta por
lei municipal, pode gerar a prática de improbidade administrativa pelo Prefeito Munici-
pal: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Art. 11. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação
ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e leal-
dade às instituições, e notadamente: [...] II - retardar ou deixar de praticar, indevida-
mente, ato de ofício; [...] VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscaliza-
ção e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com en-
tidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - deixar
de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Inclu-
ído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Considerando a redação da Lei de Improbidade Administrativa, de onde extrai-se que
a hipótese do inciso II, do art. 11, trata-se da chamada “prevaricação administrativa,
consistente em retardar ou omitir ato de ofício sem justificativa legal”. APELAÇÃO
AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO ATENTATÓRIO À
LEGALIDADE
Preliminar: Impossibilidade jurídica do pedido. Sujeição dos agentes políticos ao
regime de responsabilização da Lei nº 8.429/92, sem prejuízo das disposições do
Decreto-lei nº 201/67. Ausência de bis in idem. Preliminar rejeitada. Mérito: Os agentes
da Administração Pública, no exercício de suas atribuições, devem guardar em seus
atos a mais lídima probidade, a fim de preservar o interesse último dos atos praticados,
qual seja, o bem comum. Elementos fático-probatórios dos autos que evidenciam a
conduta atentatória à legalidade da Administração. Procedência da ação. Reiteração
de conduta que demonstra o elemento volitivo qualificado necessário à configuração
do ato ímprobo - aplicação dos instrumentos de sanção cabíveis, mediante processo
de individualização da pena, respeito aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade - sentença mantida. Recurso improvido. Tribunal de Justiça de SP.
Apelação nº 0000834-24.2011.8.26.0129. 4º Câmara de Direito Público. Rel Des.
Paulo Barcellos Gatti. Julgado em 16 de outubro de 2017]. Ante o exposto, conclui-se
que apenas em casos devidamente pontuais e justificados poderia o Chefe do Poder
Executivo se omitir ante um comando normativo, sob pena, de correr o risco de se ver
responsabilizado penal e administrativamente (e até civilmente, se num caso concreto
eventual munícipe se sentir lesado pela omissão do gestor), com base no Decreto-Lei
201, de 1967, e na Lei de Improbidade Administrativa, Lei Nacional 8.429, de 1992.
No mais, cabe ressaltar a importância do Serviço Social e da Psicologia na Educação
Municipal, os trabalhos terão como princípios a igualdade, equidade, liberdade,
pluralismo, respeito a diversidade de gênero e etnia, gestão escolar democrática,
valorização profissional dos trabalhadores, qualidade do ensino, valorização do
conhecimento prévio, apoio aos movimentos estudantis, combate a todas as formas
de preconceito, territorialidade, educação libertadora, reconhecimento da cidadania,
prioridade para o trabalho interdisciplinar.
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Diane do exposto, peço ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de que
encaminhe ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que organize junto
ao secretariado a viabilidade da criação do Projeto de Lei nos termos da lei
13.9352019.
Plenário Dr. Mansour Assis, 12 de Maio de 2021
Milziane Menezes Milziane Menezes de Brito
Vereadora -PSDB Milziane Menezes - PSDE
Vereadora
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