CâwÊer$ *f"uniçipu{ §s §Víorute W§ *r
"çs{ac'i* 2* §s fríarço"
uoçÃo x' rz*zr
"*Ioção de Âpel* pleiteanclo pela pre!írninar
ru*pensã* ** regime d* urgêllcà* *trÉhuid* aql
Projet* de [,ei ?Stl?S?Í, {&€ l}ispÕe s*trre n
criaçâo de unidades reginnais de sanenmento
básicri, c$m f&xrdâm*xttv nc*x artig*s â", ilrcis*
XI\i e 3o, inciso YI, atríne* "h", dâ tr,ei n" II.445,
de 5 de janeiro de 2t107. de 2l cie Allril."
I{obres \fu readores (as}
Apresentamos *s V"S.as, rxcs terr**s Sa artÍge 148, alin*ê 'u*o', do
Regimento lnterno, a presente MOÇÃü DE ApÊl-CI.
Considerando, que uma das principaÍs inovaçÕes do Marcc í-egal do
§aneanrento está no prazCI de 1 ana após início de sua vigência (a vencer ern julho
de 2S2'!i, parâ que os Estad*s defi*am, mediante leis esp*cíftcas, as t*nldades
regionais de saneamento básico para exercícis da titularidade §esses serviços
públicos. Casa cçntrário, o Governo FederaÍ deverá institr.rir b*ocos de referência
subsidiariamente aos Estados.
Cs*si*srand*, que pârã o atendÊrnents d* referid* prâzs, a Un$ã* d*veria
previamentre regulamentar essa questão das estruturaç de regionalizaçãa, previstas
na Lei 14.ü2$12ü?ü, conf*n*e aguardado, ass*gurandc aos EstadÕs ss instrumentos
pârã se poder atimiear a regicnalização, ou seja, as diretivas adicionais com base nos
padrÕes pãrã a negíonalizaçã* e a av*$iaç*c da viahilidade eçonôrniç+-§nanceirâ, taillbém pendente.
Csnsiderando, que até o mornento, não se conhecem as diretivas de regionalizaçâc, a iniçiativa ad*tada pelo Estado de São Paulo, par m*ie do FL 251121, se
apresenta temerária e precoce, pois, pela Lei, o que se compreende é que, essã rêEulamentaçáo, corno atuaçá* da União, pade se sobr*por à atuaçâo dos §stados,
revelando incapacidade técnica nes$as definiçÕes iniciais de regionalização e, isso é
um fator de insegurênÇã i*rídica.
QtmQage tuínúf, 61 *tuÍonte tuÍor-SQ- Cfi{P 13190-000 * Çon*/fa4 {ts) sAASafAa
T-wai* c*mara@ cs*teÍ*rÍrürít8rfi&r. sp. 6 ov. §r
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Câffidrú *í-urticip*{ de WÍ.o?rte Wí-çr
"Ç*fucio 2+ {e fr{*r'Ç*"
Considerando, que ü sanearnento e reÇursos hídricos devem ter urn tratam*nto, em termos regionais. semelhantes e, sãa temas indissociáveis, o que d*ixnu
de ser observado pelo Projeto de Lei apresentado.
Considerancio, qr:e a Fclítica de Saneamento deve estar compatibilizacÍm
ü#m a Folítica Estadual de Recurscs Hídricos, râzâo Fela qual, segunda os princípir:x
*, êrn observancia da Lei 7.663/§1 {com atualizaçôes da Lei no 16.3371'16}, pre*i*an:
s*r nonsideradas as UGRFII'§, cluÊ foram can:pietamente neg!igeneiadas, pois a referi*a legislação determina a adoçâ* da baçia hidrográficã corxo unidade físico-territot'iitl
d* planejamento e gerenciamentc.
Considerando, que se faz indispensável tarnbérn, considerar as condiçÕes
específicas previstas nos Pianos de Bacias, já planejadas para os Municípios e regioes, nos tei"rnos das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos.
eonsiderandc, que a escâssez hídrica por exemplo, é assunto tratadü nüs
Flanos de Bacias eiaboradas, corll investimentos planejados e previstos, que nâo tem
ÇÕn'lí) ser çolocado corno terna alheio ao sanearnento. '
Cr:nsiderando, que náa rá possÍvel não pensar ern rnudanÇâs clirnáti*as.
pni*. a expectativa é de que teremos cada vez mais estassez de água. Existenl regiÕes do Esiado de São Paulo, cuja ciisponibilidade "per capita" Ê uma das menor*s d*
Brasii.
Considerando, que. por tais razõe§, quaiquer coisa que se faça em termt*
de sanearnento. tem que levar em conia as Bacias Hidrogi'áficas, eomü unidade cie
Eer*nciamento, como definido e, a disponibilidade dos recursos hídricos, não sn de
h*je, conro do futuro.
Considerando, que a F§eta de Lei 25'!, encanrinhado em 21 de abril a
Assernbleia Legislativa propÕe a criação de quatro Unidades Regionais de Agr.ia e
Esguto (URAE's), sendo que a primeira agregaria todcs os n:unieípiçs atendidas peia
Sahesp. As três outnas regiÕes. por Çonsequência, sáo formacias por municípir:s que
tôm serviços rnunicipais ou concessionárias privadas.
fo* Ç{age flaa{tLf 61 - tuÍ.*x*e *4*r * SQ - Cfr(P 1319{}-CIAü - Çone/fa4 {19} 3SS9-2750
E-m*i{: tamara@ caffi{rrdrnorzls$tor. sp.gov. §r
Câ?nnrú Wí.uruicipo{ {e Wíoruts Wí.çr
"rPaüicio Zq {e *{arç*"
Considerando, qll* * ;'ef*riei* Froj*t*, qu* tramitã em regime de urgên*ia,
pi^eeisa ;'eeeber regime de tramitação ordinái^ia, a fim de que possa sei'primeiran":ente
bern discutida e complementadc, pâra quÊ suas ccnsequêncías fiqu*rn ciaras para
t*cins *s envolvidos. já que abarca iodos os municípios paulistas, {} que nâo sc cieprmende da leiiura cio iexto do mesrnc.
Anie do exposto, propcnho à §lesa, na forma reginnental, apos aprovaçâ* c**
soherano Plenário. requer-§e que seja encaminhada a presente MüÇAO IIE ÂflH1,i]
mü Sr. [xmc. Presidente da Âssembleia L-egislativa do Êstado de §âo Pauim,
;:ieiteandc pela preliminar su*p*nsâo do regime de urgêneia atribuído ao PL, ben:
cümCI, a rejeição da r^eferida proposta, na forma apresentada, pelas razões expostas,
que instruirão a neferida Maçãc, para qLie sejam reavaliadas e readequadas as
questÕes suscitadas e, sejam propostas e debatidas aliernativas iegais reais para
atingir os objetivos e interesse público traçados peia Lei 11.02612ü {Marco Legal eJu
Saneamento), nos terrnos ânexos deduzidos.
SAT,A DAS StrSSÕT.S VTET,ÀDOR HELIC I,]EMI1R. 12 DE MAIO DE 2ü21
Partido dos Trabalhadores
Ê
PR§FÉS§üR ÂDRIEL
Qlt* Ç,sge *Aa{uf, 61 - fi{çftte 9,i*r - SQ - CEe fi}9ü-0\0 * Çane/Çaq, 39) 3589-275ü
tr-mri* *wara@ caÍftãrd$iontefftar. sp.gov. §r
h