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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre atendimento às mulheres e as meninas vítimas de violência \ abuso sexual nos serviços públicos no âmbito do Município de Monte Mor.
native_id2147

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-06-28 Proposição aprovada — —
2021-06-28 Votação U —
2021-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-05-18 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-17 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-17 Leitura no Expediente — —
2021-05-13 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-05-13 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-05-13 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-05-13 Encaminhada para análise prévia — —
2021-05-13 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T19:07:53.859171-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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pisa a ” g
o Câmara Municipal de Monte Mor
“ao “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº DE 2021.
Dispõe sobre afixação de cartaz informativo sobre
atendimento às mulheres e as meninas vítimas de
violência Yabuso sexual nos serviços públicos no âmbito
do Município de Monte Mor.
Exmo. Sr. Presidente,
A vereadora Milziane Menezes, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art.169, $ único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Municipal, ficam orientados a fixar cartazes
em lugares visíveis nos serviços públicos de atendimento às mulheres, informando os
direitos conferidos às mulheres ou meninas que sofrem algum tipo de violência sexual
e ou abuso sexual nos termos das Lei 13.431/17, Artigos 217-A e 218 do Código penal
e Lei nº. 13.431/2017.
Art. 2º As placas informativas deverão conter:
| - Quanto ao conteúdo, as seguintes informações:
A - Em caso de violência sexual não fique sozinha(o)! Dirija-se à Unidade básica de
Saúde ou Hospital de Emergência mais próximo;
b - É possível fazer a denúncia por meio do canal Disque 100. A ligação é gratuita,
funciona todos os dias da semana, por 24h, inclusive sábados, domingos e feriados ou
pelo e-mail disquedenunciaQDsedh.gov.br;
c - À denúncia pode ser feita também na Polícia Militar, pelo número 190, ou Polícia
Rodoviária Federal, pelo 191. e- Sigilo é garantido, e as ligações podem ser feitas por
aparelhos fixos ou móvel;
d - O Município dispõe de equipe técnica para o devido acolhimento no CREAS, além
do Conselho Tutelar;
e - Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede
pública, incluindo a prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/AIDS,
Contracepção de Emergência e Gravidez (Lei 12.845/2013);
f - Em caso de gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por
Lei (art. 128, Il do Código Penal). Não é necessário o Registro de Ocorrência ou
Autorização Judicial para esse tipo de atendimento.
Il - Devem ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
quis; A 7,
a Câmara Municipal de Monte Mor
mr “Palácio 24 de Março”
Plenário NA ssis, 12 de maio de 2021
ilzians Men aro
Milziane Menezes de Brito
Vereadora — PSDB Milziane Menezes - PSDB
Vereadora
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br

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