texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA MODIFICATIVA Nº (11/2021
Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei nº
50/2021.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de
Monte Mor, usando suas atrib uições -Teg e pespecial o art. 180, 819, Iv,
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ)camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente emenda é o de fazer constar no Projeto de Lei nº 50/2021
a revogação da Lei nº 2.097/2015, tendo em vista que o PL em questão abarca a
essência da matéria tratada na referida lei, sendo, portanto, desnecessária a
coexistência de leis similares no ordenamento jurídico municipal.
SALA DA SE 3 maio de 2021.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 ,
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
open original →