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RT? Câmara Municipal de Monte Mor
Ê “Palácio 24 de Março”
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EMENDANº 12021
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 43/2021.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Bruno Leite, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 26 da Lei
Orgânica Municipal e o inciso Ill do $ 1º do Art. 180 da Resolução 02/2012, apresenta proposta
de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 43 de 2021 nos termos que segue:
Art. 1º — Acrescenta inciso XV ao Art. 1º do Projeto de Lei 43 de 2021 com a seguinte redação:
XV - Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o
terceiro grau de agentes políticos dos Poderes da União, do Estado e do Município.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de maio de 2021.
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Camilla Hellen de Souza Soares
Camilla Hellen - Republicanos
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Paranhos da Silva
Paranhós - MDB
Vergador
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ camaramontemor.sp.gov.br
vita Câmara Municipal de Monte Mor
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“NTE e
Justificativa
A sociedade requer moralidade de todos os agentes públicos, principalmente daqueles que
exercem função política. Como diz Celso Antônio Bandeira de Mello, esses agentes políticos
ascendem ao exercício de suas funções não por conta da sua habilitação profissional e
aptidão técnica. Foram eleitos na qualidade de cidadãos, membros da cívicas e por isso,
candidatos possíveis à condução dos destinos da sociedade. Marçal Justen Filho acrescenta
que a titularidade e o exercício do agente político refletem uma manifestação da soberania
popular, por tanto, deve se orientar por ela.
Utilizar-se da função confiada pela sociedade para empregar parentes na administração
pública sem o crivo do concurso público, é uma forma de favorecimento, ferindo também o
princípio da impessoalidade. O que não deixa de ser uma forma de corrupção.
Eis as razões suficientes para apresentação desta emenda, para a qual pedimos a aprovação
dos Pares.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 13 de maio de 2021.
Vereador
DEMOCRATAS t
Hellen de Souza Soares
Camilla Hellen - Republicanos
Vereadora
Ba +
gilson Paranhos da Silva
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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