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«Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº 12021
“Indica ao Poder Executivo Projeto de Lei para
obrigatoriedade das agências bancarias disponibilizarem
vagas de estacionamentos para seus usuários.”.
O Vereador Adilson Paranhos, nos termos do art. 194 da 02/2012, indica ao Sr. Prefeito do
Município de Monte Mor a criação de um Projeto de Lei para obrigatoriedade das agências
bancarias disponibilizarem vagas de estacionamentos para seus usuários.
Considerando que já temos exemplos no município de estabelecimentos comerciais, tais
como; Supermercados e Lojas que já garantem em seus projetos, estacionamentos privativos
com acessibilidade, segurança e vagas prioritárias aos seus usuários. É preciso padronizar
esse tipo de medida para que seja estendida também, para as agências bancárias.
Vale ressaltar que as agências bancarias ofereciam vagas para seus clientes, deixando
inexplicavelmente de disponibilizar.
Um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo poderá incluir a tanto os fiscais de postura,
quanto a Guarda Civil Municipal competências para fiscalizar e autuar os infratores.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione os órgãos competentes da administração pública
municipal para ajudá-lo na elaboração e envio da matéria ao Poder Legislativo.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 19 de maio de 2021.
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Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor- SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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