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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-05-20
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no município de Monte Mor".
native_id2171

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição arquivada — —
2021-06-02 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-25 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-24 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-24 Leitura no Expediente — —
2021-05-21 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-05-21 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-05-20 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-05-20 Encaminhada para análise prévia U —
2021-05-20 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI GV 06/2021
“dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento
prioritário aos portadores de fibromialgia e a inclusão do símbolo mundial da
fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no município de Monte Mor”.
A Vereadora ANDREA APARECIDA GARCIA
TARDIO no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estendida a obrigatoriedade de atendimento prioritário ao portador
de Fibromialgia, bem como a inserção do simbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos
de atendimento prioritário, nos órgãos públicos e estabelecimentos ou empresas privadas que
estejam obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial às
pessoas portadoras de deficiência.
Parágrafo primeiro — entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade
de as pessoas protegidas por Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma
preferencial nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
Paragrafo segundo — A identificação dos beneficiários desta Lei se dará por meio
de apresentação de laudo médico.
Art. 2º - A sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada
conforme a norma dos “símbolos internacionais de acesso”, no mesmo parâmetro adotado para
outras deficiências.
Art.3º - O símbolo mundial da Fibromialgia deverá constar em local de fácil
visualização.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES VEREADO ÉLLIO NEMER, 18 DE MAIO DE 2021
e +
ANDREA AP, CIDA GARCIA TARDIO
READORA - PTB
PTBI4
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor- SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
paia
+ no
ONTE MO
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei dispõe sobre atendimento prioritário às pessoas
com Fibromialgia em órgãos públicos e estabelecimentos ou empresas privadas.
A iniciativa ao Projeto de lei visa a atender a demanda de parte da população
que é acometida pela Fibromialgia, doença crônica que causa imensa dores e transtornos aos
seus pacientes.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda
não conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que os portadores da
citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária entre 30 a 35 anos, possuem maior
sensibilidade a dor do que as pessoas que não são acometidas por ela, em virtude de o cérebro
dos doentes interpretar os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por
inteiro. '
A Fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a necessidade de uma
combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude de ação dos
medicamentos não ser suficiente.
Dessa forma, pelas razões expostas, faz-se necessário dispensar
atendimento prioritário aos portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento.
Por essas razões, ante o exposto peço a aprovação do presente projeto de
lei.
SALA DE SESSÕES VERTEADOR HELLIO NEMER, 19 DE MAIO DE 2021
ANDREA APARECIDA GARCIA TARDIO
ADORA - PTB
PTB1S
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraP camaramontemor.sp.gov.br

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