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Câ?r§#r& §Vízeruícípa{ §e WÍo?tts Wí"*r
*çaffici* 24 {e §r{"arço"
§,{§rcÂÇAo N" ,/ 3&ã§
qlrtdica ao Peder Exeeutivo a se rdapüar * I-EI
§'EDARÀtr" N', 13"722, nE {}4 DE üUT'UB§.O
üE 2ü18, assim §$nn$, e LEI MU§IC{FAL H"
7.552, nE X7 PE ÂBR^[L IIE 2018 - Torna
cbrigatória a e*pa*it*çâo em noçôes bá*ica* de
prixreiros ss€crrüs de pr*fe*s*re* e
funcionários de estabelecimentos de ensino
públiecr e privado* de ed*e*çâo brisiea e dc
estabeletimentos de recreaçâo inf,antil."
S Vereador Professor Adriet, nos terrnos dc Art. t §4 da Resolução A?lZ*12,
indíe* as §r" Prefeltç dç MuniçÍpic de M*nt* M*r, a *e adapt*r a l-Eí FEilIERAL N"
13.722, DE 04 DE OIITUBRO üE 2018 - TCIrna obrigatória a capaeitaçã* ern noçÕes
básicas de primelros §&rÇrrss d* professúr*s e furuçí*n;ârÍss de estahelecirq:entms de
ensino públi*os e privados de educaçâe básica e de estab*lecirnentcs de recreaçãr
i*fantil.
CON§iDERANDO que nes estabelecimentos de ensino podem ocCIrrer
divers*s a*identas, üonto; beh*s engãssarem rom a nruamadeina; crianças
engâsgâr*rft cüm cemida; alunos em geralp*dem **frerquedas;entre outrac diversas
sltuaçÕe* qm* pcd*rn üsrer a reces*idade de atendirne*t* en:ergenciâ!, e, nestes
casos, se não houver alguém preparado nü local, podem Õcorrer maiores
c*mpli*açSes ató a *hegada de um sÕÇôrrs qualificado;
CON§IDERANSO ainda que o Foeler Pública deve dedicar ntaíores
investirns*tçs rrã prev*nç&o e, cãrso necess*ric, as atendimento às vitirrua*,
promovêndo qualifieação aquelês quê possaffi reallzar os prirneiros socorros em casü
de mcidentes;
CON§IBERÂNDO que o Ex*cutiv* Municipal, pode adotan rnedid*e que
p**sibiiltert? q§.ffi funeionárics de Estabekclment* de *nsireo d* HçSe MunÉcipaÍ façem
Çursss, tneinamento e adquiram csnhecimento dos procedimentos básicos no caso de
acidentes elou emergôncias;
CShISIDERANüO que a fvlurticipalidade tem eondiçÕes finanseiras de
Rpa g.s#e *ta{af, §Í - Worstç *tor * SrÍ * {EtP t7tgü-üü* *-Ç*xe/Ça4 {tS) SSSS-LfA*
lE -m ai t: ç *wara @ c arn úrarn a n* e mtr. s p. g ov. 6 r
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ej:- -3
Cân§$rs fuÍ-wwiçdpo{ {e WÍ.*ruts Wíor
.çaffici* Zq {e *Í.&tÇo"
patrocinar a*s Estabelecimentcs de Ensina da Rede Municipal, ao menü§, umâ vez
por âns, crJr§* de primeiros soc§lr$§ aüs se{Js funçicnár[s§, csrl'I infonnaçÕes hásÍcas
sobre o que fazer e o qile não fazer nas situaçÕes de acidentes e/ou emengência,
aument*nds bmstante as shan#es de uma melhor necuperação des vítirna*/criaruças;
CONSIDERANDQ p*r firn que a i*tenção desta indicação á única e
exçlusls*rnente "preservar yida§".
Dianta do exposto, peÇo à Vossa Excelência que êncâminhe ao §enhor
Frefeito fVtrunicipalessa lilüB§tAÇÃü parâ Eue *le aclone u órgâ* eorrrpete*te.
PROFE§§OR ADRIEL
PaÉido dos Trabalhadores
Ê
SALA I}A§ §E§SCAS VENNÀI}O HEI.T* NEM.ER", 19 *E MAXO DH 2021
Ku We *l ot"f, 6 1 * *lonte *l or - S8 * ffiA fi Í 9ü-000 * Çone/ffa4 (1 9) 3 ss9-27 s0
{E-rnai* caçnara@ ca*arafiorrtsÉrür- §Í,.gor}. fu
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