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materia nº 66/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-05-20
Ementa"Institui no Município de Monte Mor o Programa Escola Amiga dos Animais".
native_id2177

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição arquivada — —
2021-06-02 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-25 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-24 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-24 Leitura no Expediente — —
2021-05-21 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-05-21 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-05-20 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-05-20 Encaminhada para análise prévia — —
2021-05-20 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI GV 06/2021
“Institui no Município de Monte Mor o Programa Escola Amiga dos Animais”.
A Vereadora ANDREA APARECIDA GARCIA
TARDIO no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor o programa “Escola Amiga
dos Animais”, que visa a desenvolver atividades destinadas à educação socioambiental dos
alunos da rede municipal de ensino, com ênfase no bem-estar de animais domésticos e silvestres.
- Art. 2º- As atividades a serem desenvolvidas pelo Programa “Escola Amiga dos
Animais” têm por objetivo estabelecer uma relação de respeito e maior contato entre alunos e
animais, podendo ter por temas: '
I- a adoção consciente;
H — a guarda responsável;
III — a proteção de animais silvestres;
IV - a importância da castração;
V-o respeito e a proteção à fauna e à flora
Art.3º - O programa poderá contar com a participação de empresas privadas e
organizações não governamentais no fornecimento de auxílio para a realização de atividades
extraclasse. ;
Art.4º - As instituições particulares de ensino poderão aderir ao Programa “Escola
Amiga dos Animais”.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLLIO NEMER, 18 DE MAIO DE 2021
Mo o
ANDREA IDA GARCIA TARDIO
ADORA - PTB
PIB IS
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem o objetivo de ampliar a educação ambiental
aplicando o conceito de bem-estar animal no cotidiano das escolas, com vistas a resgatar
experiências e promover uma cultura de responsabilidade e solidariedade para com todas as
formas de vida.
O Programa “Escola Amiga dos Animais” vem ao encontro da legislação
vigente quanto à temática do bem-estar animal, em observância ao Código Estadual de Proteção
aos animais.
A sociedade enfrenta hoje muitos problemas com a questão animal. A
Organização Mundial da Saúde estima que só no Brasil haja mais de trinta milhões de animais
vivendo em situação de abandono e, uma vez que os animais não são castrados, este número
cresce exponencialmente. Outro fator que contribui com estes dados é a prática do abandono,
que infelizmente é cada vez mais comum.
Portanto, tal iniciativa é fundamental para difundir os principais cuidados,
como por exemplo, a adoção e guarda responsável de animais domésticos, pois isto é a base
para que as futuras gerações tenham plena compreensão de uma convivência harmoniosa e
respeitosa com animais.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos pares desta Casa para aprovação
do presente projeto de Lei
SALA DE SESSÕES VERTEADOR HELLIO NEMER, 19 DE MAIO DE 2021
ANDREA APA A GARCIA TARDIO
ADORA - PTB
PTB14
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ camaramontemor.sp.gov.br

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