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- Câmara Municipal de Monte Mor
“a “Palácio 24 de Março”
MOÇÃO Nº 12021
"Moção de Apelo a Assembleia Legislativa
para que seja colocado em pauta um dos
PDLs que versam sobre a revogação dos
efeitos da declaração de déficit atuarial
feita pelo Secretário de Projetos,
Orçamento e Gestão, de 19 de junho de
2020, que permite a cobrança de
contribuição previdenciária majorada pelos
aposentados e pensionistas.”
Senhores vereadores (as)
Apresentamos às V.S.as, nos termos do artigo 148, alínea "o", do
Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos: a
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que seja colocado em pauta o
PDL 39/2020 que versa sobre a revogação dos efeitos da declaração de déficit atuarial
feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, de 19 de junho de 2020, que
permite a cobrança de contribuição previdenciária majorada pelos aposentados e
pensionistas. Também tramita-se nesta Egrégia Casa de Leis o PDL 22/2020 que
versa sobre a mesma matéria tratando de tema de suma importância a todos os
professores aposentados e pensionistas.
A classe de professoras (es) aposentados da rede estadual de ensino
sofrem grande retrocesso com a medida aplicada, a partir do decreto 65.021 de 2020
que instituiu o DESCONTO PREVIDENCIÁRIO escalonado nos proventos dos
servidores públicos estaduais.
Essa Moção se faz necessária neste momento para que o PDL 39/2020 ou
22/2020 seja colocado em pauta e votado favoravelmente por todos os deputados em
benefício e respeito aos SERVIDORES APOSENTADOS e PENSIONISTAS que já
contribuíram ao longo de suas jornadas profissionais.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp. gov. br VA
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&. Câmara Municipal de Monte Mor
“os “Palácio 24 de Março”
A classe de professores aposentados e pensionistas, vem sendo
prejudicada desde o segundo semestre do ano de 2020 com desconto progressivo.
Nessa presente Moção de Apelo estamos pedindo para que se afaste esse decreto e
que o desconto seja feito como era anteriormente, inclusive como garante a
Constituição Federal, sobre aquilo que ultrapasse o teto do INSS.
Requerendo que após aprovação seja dada ciência à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo e Parlamento Metropolitano de Campinas.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 19 DE MAIO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
* Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
É E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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