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materia nº 1/2021

Tipo Recurso
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaRecurso em desfavor dos pareceres da CRJ e Procuradoria
native_id2186

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-20 Proposição arquivada — —
2021-08-16 Recurso julgado procedente — —
2021-08-04 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2021-06-01 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-25 Recurso apresentado pelo autor — —
2021-05-24 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

: Câmara Municipal de Monte Mor
“am “Palácio 24 de Março”
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Vereadora Milziane Menezes, nos termos do Art. 178
da Resolução 02/2012, vêm por meio desta petição de Recurso em
desfavor dos pareceres da CRJ e Procuradoria.
Dos Fatos.
A Vereadora Milziane Menezes, em 2910412021, proto-
colizou uma propositura PL com o seguinte conteúdo, "Institui a
Campanha Maria da Penha nas Escolas”, compreendendo o conteúdo
da aplicabilidade amparada nas diretrizes da Lei 13340106.
No dia 2910412021, a propositura do PL, foi devidamente
recepcionada pela secretaria do legislativo, com a devida aná-
lise prévia favorável.
No dia 1210512021, a comissão de Justiça e redação (CRJ),
em voto da maioria, entenderam que tal propositura Afronta aos
Princípios Constitucionais, então, o parecer Desfavorável man-
tido.
Em fundamentação, alegou que, Campanhas é atribuição de
ação social, atos típicos da administração pública.
No mais, trouxe a luz os artigos 170 da Resolução 0212012
É da competência do Prefeito as leis que disponham sobre, 1- a
criação, estruturação e atribuições das secretárias, órgãos e
entidades da administração pública Municipal, e o Artigo 170 e
209 da CFrB88.
No dia 13105121, a Procuradoria em seu parecer, funda-
mentou no seguinte sentido, embora louvável a matéria, a referida
propositura possui Invalidade jurídica, motivo pelo qual inva-
lidou a propositura.
Alegam em sintase Sr Presidente, que tal propositura não
seguem o rito do nosso ordenamento jurídico, ou seja, inviabi-
lidade jurídica, além de Campanha estar condicionada a ação so-
cial, o que não é verdade, vejamos;
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
". Câmara Municipal de Monte Mor
cs “Palácio 24 de Março”
Sinônimo de campanha: Conjunto de esforços para atingir um
fim: ação, cruzada, diligência, empresa, esforço, expedi-
ção, jornada, lida, tarefa, trabalho.
Ou seja, campanha é instituída para alcançar um fim,
independente do tipo, conceito que quer atingir, no caso da
propositura em tela, o fim é a conscientização das diretrizes
da lei 13.340106 a toda comunidade escolar e poder familiar.
Do Direito.
No mais, Sr Presidente, tal propositura esta dentro dos
preceitos de viabilidade e legalidade jurídica, pois, esta res-
paldada em Lei Estadual de nº 16.92612019, o que não restam
dúvida de sua legalidade e a necessidade de instituímos em nosso
Município a campanha Maria da Penha nas escolas.
Importante destacarmos o que diz a Constituição Federal de
1.988. Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impes-
soalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte.
Além do que diz a redação Art. 275 da Resolução 0212012,
são deveres dos vereadores, além de outros previstos na legis-
lação vigente: i- assegurar, defender e cumprir as constituições
federal e estadual, a Lei Orgânica do Município, Decreto Lei Nº
2.848)1949 e demais Leis.
Vale destacar que, tal propositura, não condiciona em sua
aplicabilidade a criação de cargos, estrutura, nem onerando o
executivo, logo, inoportuno apontar O artigo 170 da resolução
0212012.
Do Pedido.
Diante do exposto Exmo Presidente, a vereadora Milziane
Menezes, por meio desta petição de recurso, requer;
ais Que seja acolhido o recurso por este Exmo Presidente e
remetido a Comissão de Justiça e Redação.
II- Que seja reanalisada a propositura de nº 5412021,
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara O camaramontemor.sp.gov.br
qaaais
ps a
A: Câmara Municipal de Monte Mor
as o” “Palácio 24 de Março ”
devidamente amparada na Lei 16.926119,
III- Que seja apreciada a luz do artigo 30 e 37 da CcFi88 e do
artigo 275 da resolução 0212012.
Dessa forma, requer a admissibilidade da presente
petição de recurso, tendo em vista, a legitimidade e interesse
em recorrer.
Termos em que,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mansour Assis, 24 de Maio de 2021
NE 4
Milziane Menezes Milziane Menezes de Brito
Vereadora PSDB Milziane Menezes - PSDB
Vereadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara O camaramontemor.sp.gov.br
Ficha informativa
LEI Nº 16.926, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
(Projeto de lei nº 499, de 2016, do Deputado Rodrigo Moraes - DEM)
Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Campanha Estadual Maria da Penha”, a ser comemorada,
anualmente, no mês de março, nas escolas públicas estaduais e particulares, com os seguintes
objetivos:
1 - contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11 .340, de 7 de
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
Il - impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher:
Ill - conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a
comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos e sobre a Lei do
Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher;
IV - esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros de denúncias dos casos de
violência contra a mulher nos órgãos competentes, onde quer que ela ocorra.
Artigo 2º - A campanha de que trata o artigo 1º poderá ser desenvolvida juntamente às
comemorações em menção ao “Dia Internacional da Mulher”.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2019.
JOÃO DORIA
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Respondendo pelo expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 16 de janeiro de 2019.
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Departamento de Documentação e Informação
Lei nº 16.926, de 16/01/2019
Ementa Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha” e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 499/2016 - Rodrigo Moraes
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/01/2019, p 1
Texto Original
(8) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no
Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave LEI MARIA DA PENHA / CAMPANHA ESTADUAL MARIA DA PENHA / LEI FEDERAL Nº 11340

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