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. Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº DE 2021
Estabelece mecanismo de participação popular na
tramitação das proposições legislativas na Câmara
Municipal de Monte Mor
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Fio, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei Orgânica e art.177,
$ 1º, alínea g da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Resolução que segue:
Art. 1º - O site na Internet da Câmara Municipal de Monte Mor conterá mecanismo de
acessibilidade que possibilita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer
proposição legislativa tramitando nesta Casa.
Art. 2º - Os cidadãos do município, a partir de cadastro único no site desta Casa
Legislativa por intermédio do registro dos seus dados pessoais de identificação,
poderão manifestar seu apoio ou discordância às proposições legislativas municipais
em tramitação.
Parágrafo único — Juntamente com os dados sobre a tramitação legislativa
disponibilizadas no site desta Casa, serão informados os totais relativos às
manifestações favoráveis e contrárias às matérias.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2021
Vereador Professor Fio
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraQ camaramontemor.sp.gov.br
63. Câmara Municipal de Monte Mor
“os “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução acompanha iniciativa do mesmo teor, apresentada no
Senado Federal (Projeto de Resolução do Senado nº 47/2013), aprovado por
unanimidade em 04 julho de 2013.
Nos termos do parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação
e Informática (CCT) no Senado foi destacado a importância e a pertinência da
proposta, que “traz ao debate uma questão real, que demanda solução: o
descompasso entre as possibilidades de participação direta que a Carta de 1988 abre
e a oferta de meios, principalmente no que respeita ao Poder Legislativo, que levem
essas possibilidades ao alcance de todo cidadão que delas queira fazer uso. A
questão torna-se premente quando consideramos que a tecnologia disponível permite
ou simplifica oportunidades de participação
Embora as opiniões dos cidadãos não poderão determinar a aprovação ou não das
matérias, em razão da necessária apreciação da constitucionalidade e legalidade dos
projetos pela via dos pareceres das Comissões desta Casa, a iniciativa que permitirá
à população apreciar as matérias em tramitação, é uma forma de dar mais
transparência e ampliar o conhecimento sobre o trabalho dos vereadores.
A iniciativa desta Propositura também é uma forma de acompanhar as novas
tendências de abertura dos legislativos do país, como fez o Senado Federal, para uma
aproximação com a população, atendendo aos clamores populares que estão cada
vez mais incisivos em termos de maior transparência e participação política.
Por esses motivos, apresento este Projeto de Resolução para o disciplinamento de
mecanismo de participação popular que permitirá aos cidadãos montemorense se
manifestar, e principalmente, conhecer melhor o trabalho legislativo desta Casa e dos
seus representantes.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio de 2021.
Vereador Professor Fio
PTBT4
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
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