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Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ______/2021
Institui no Município de Monte Mor o Programa
Empresa Amiga da Segurança Pública.
O Vereador NELSON ALMEIDA FLOR no uso de suas atribuições legais, em especial ao Art. 26 da
Lei Orgânica e inciso IV do Art. 169 da Resolução 02/2012, propõe a seguinte Lei:
Art. 1° - Cria o Programa “Empresa Amiga da Segurança Pública” no âmbito do Município de
Monte Mor, Estado de São Paulo, para estimular pessoas jurídicas ajudar na melhoria estrutural da
Guarda Civil Municipal e do Sistema Municipal de Defesa Civil.
Art. 2° - A participação das pessoas jurídicas no programa dar-se-á através de doações de:
I – Materiais de consumo: papelaria, higiene, copos descartáveis, café, entre outros;
II – Equipamentos e materiais permanentes: móveis para escritório, equipamentos eletrônicos,
materiais de informática, materiais de construção, entre outros;
III – Veículos: carros, motocicletas, bicicletas;
IV – Serviços: manutenção de veículos, equipamentos, construção e reformas prediais, entre outros;
V - Sistemas: monitoramento, gestão administrativa ente outros;
VI – Armas e munição;
VII – Outros serviços técnicos e profissionais
Art. 3º - A pessoa jurídica poderá ceder à Guarda Civil Municipal, o acesso e gestão de suas câmeras
privadas de monitoramento e gravação de imagens.
Art. 4° - A pessoa jurídica que participar do Programa, receberá o selo Empresa Amiga da
Segurança Pública e poderá divulgar com fins promocionais e publicitários.
Art. 5° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 26 de maio 2021.
NELSON ALMEIDA
VEREADOR
Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de aproximar as empresas dos serviços de Segurança
Pública, com a participação na doação de materiais e ou serviços para contribuir com a comunidade.
O Programa Empresa Amiga da Segurança Pública” vem de encontro ao atual momento
da sociedade, onde a contribuição com o próximo se faz necessária.
O atual momento, faz com que toda a sociedade tenha um despertar de que todos juntos
podemos fazer a diferença na vida de todos.
Portanto, tal iniciativa é fundamental, pois traz a possibilidade de investimento pela iniciativa
privada nos serviços públicos em prol de uma melhor qualidade de gestão no serviço de segurança
prestado a toda a sociaedade.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos pares desta Casa para aprovação do presente
projeto de Lei.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HÉLIO NEMER, 21 DE MAIO DE 2021.
NELSON ALMEIDA
VEREADOR
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