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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaModifica os artigos 79 e 80 da Resolução 02/2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, alterando os prazos das Comissões Permanentes
native_id2208

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-01 Proposição distribuída às comissões — —
2021-05-31 Proposição lida no Expediente — —
2021-05-31 Leitura no Expediente — —
2021-05-28 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-05-28 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-05-28 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-05-28 Encaminhada para análise prévia U —
2021-05-28 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

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Palácio 24 de Março
&
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09 /2021
“Modifica os artigos 79 e 80 da Resolução 02/2012, Regimento
Interno da Câmara Municipal de Monte Mor, alterando os
prazos das Comissões Permanentes”
Comissão competente p : te de despacho do Presidente da
Câmara.
$2º i e ess ssã ip prazo de quatro dias para
Art. 2º O artigo 79 da Resolução 02 de 12 de dezembro de 2012 passa a viger acrescido do $
12, com a seguinte redação:
“$ 12. A solicitação de parecer técnico à Procuradoria Jurídica da casa interrompe os prazos
previstos neste artigo, que voltarão a correr após o recebimento do parecer. ”
Art. 3º O artigo 80 da Resolução 02 de 12 de dezembro de 2012 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 80. Quando se tratar de Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, ou de projetos de
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E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br Ag
observar-se-á o seguinte:
a) o prazo para a Comissão exarar parecer será de dez dias;
b) o Presidente da Comissão terá o prazo de quarenta e oito horas para designar relator, a
contar da data de seu recebimento;
c) exarado parecer pelo relator no prazo de quatro dias, os demais componentes da
Comissão terão quarenta e oito horas de prazo cada um para se manifestar.”
SALA DAS; VEI é-tnaio de 2021.
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março FL
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Monte Mor propõe a seguinte
alteração no Regimento Interno da Câmara, visando uma dilatação nos prazos estabelecidos para
que as Comissões Permanentes emitam seus pareceres nas matérias pertinentes. Tendo em vista
que o prazo para apreciação dos projetos pela Câmara, em tramitação ordinária, disposto no art.
171 do Regimento Interno, é de 90 dias a contar do recebimento, o prazo atual de 10 (dez) dias
para os trabalhos da Comissão, desde o recebimento até a emissão do parecer, acaba sendo
excessivamente curto, A Es posteri idos debates técnicos nas Comissões
Permanentes. aà E = 5 24
O intuito deste-pi Proj I (vita “dias o prazo para cada
Comissão emitir seu ato Esteciação em Plenário das
matérias que tramita mara de Monte Mor possui
atualmente apenas 03 ( ão continua sendo superior
ao necessário, mesmo prazo para se posicionarem,
situação muito rara, de: Ie” deliberação conjunta pelas
comissões.
al para que a solicitação de
pareceres técnico s,, que embasam' ] terrompam o prazo
regimental di ível para, que a'comissão “pos õ almente o regimento,
é direito da comissã: solicitár pareceres técn ja inte ompid lo a contagem de
prazo para emissão de pare everia-amparar melhor o
posicionam comiss d , uma que o prazo das
comissões Eça are i tt
Fin ! na er opo mátéria de que quantos
maiores os d s dos pré À sa ões quanto em
Plenário, mais perti nor plos debates. Para isso,
o prazo adequado para po icio amento das Comissõe mant uma etapa fundamental para
a melhoria da qualidade do processo legista o)
Certos da “7 PN À
mos a presente propositura para
apreciação e votaçãos,
SALA DAS S yin
Presidente da CJR
Pavão da Academia
Vice-Presidente da CJR
Camilla Hellen ;
Secretária da CJR
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
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