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materia nº 70/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaInstitui o Dia Municipal dos Povos Indígenas, e dá outras providências.
native_id2210

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-06-28 Proposição aprovada — —
2021-06-28 Votação U —
2021-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-06-23 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-06-09 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-07 Proposição lida no Expediente — —
2021-06-07 Leitura no Expediente — —
2021-06-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-06-02 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-06-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa U —
2021-06-01 Encaminhada para análise prévia — —
2021-06-01 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T19:16:31.935290-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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« Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº DE 2021
Institui o Dia Municipal dos Povos
Indígenas, e dá outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
O vereador Professor Adriel, nos termos do art. 26 da Lei Orgânica e art. 169, $ único,
inciso IV da Resolução 02/2012, propõe o Projeto de Lei que segue:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor, o Dia Municipal dos
Povos Indígenas, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 (nove) do mês de Agosto.
Art. 2º - O Dia Municipal dos Povos Indígenas passa a integrar no Calendá-
rio do Município de Monte Mor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 01 DE JUNHO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
dr
. Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
pass
poste
&. Câmara Municipal de Monte Mor
%
OT “Palácio 24 de Março”
E
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei, que ora estamos apresentando nesta Casa Legislativa,
para análise e votação pelos nobres edis desta colenda Câmara de Vereadores, tem
como objetivo a instituir o dia Municipal dos Povos Indígenas que é comemorado
anualmente em 9 de agosto.
O principal propósito desta data é conscientizar sobre a inclusão dos povos
indígenas na sociedade, alertando sobre seus direitos, pois muitas vezes são margi-
nalizados ou excluídos da cidadania.
Outra finalidade é garantir a preservação da cultura tradicional de cada um
dos povos indígenas, como fonte primordial de sua identidade.
O Dia Internacional dos Povos Indígenas ainda presta homenagem a todas
as contribuições culturais e sabedorias milenares que esses povos transmitiram para
as mais diversas civilizações no mundo.
De acordo com o senso demográfico de 2010, no Brasil existem mais de
800 mil indígenas, repartidos em aproximadamente 305 etnias diferentes, com cerca
de 274 idiomas. Esses dados mostram que no Brasil ainda existe uma população in-
dígena expressiva e que deve ser preservada.
O Dia Internacional dos Povos Indígenas foi instituído pela Organização
das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, em 23 de
dezembro de 1994, através da resolução 49/214.
O primeiro Dia Internacional dos Povos Indígenas foi comemorado em 9 de
agosto de 1995, marcando o início da primeira década internacional dos indígenas
(1995 a 2004).
Em 2007, comemorando a segunda década internacional dos indígenas, foi
aprovada a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
- Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780 /
E-mail: camaraP camaramontemor.sp.gov.br
pibda, e o
6. Câmara Municipal de Monte Mor
“os “Palácio 24 de Março”
Entre alguns dos principais pontos da Declaração sobre os Direitos dos Po-
vos Indígenas, destaca-se:
e Ainserção dos indígenas na Declaração Internacional dos Direitos Humanos;
e Direito à autodeterminação, de caráter legítimo perante todas as entidades in-
ternacionais;
e Inibição de remoção dos indígenas de seus territórios de modo forçado;
e Direito à utilização, educação e divulgação dos seus idiomas próprios;
e Direito à nacionalidade própria;
e Direito de exercer suas crenças espirituais com liberdade;
e Garantia e preservação da integridade física e cultural dos povos indígenas;
e Auxílio do Estado às comunidades indígenas a fim de manterem os seus direi-
tos básicos.
O Dia Municipal dos Povos Indígenas terá como objetivos:
| - promover debates, eventos ou atividades similares sobre a importância
da valorização dos povos indígenas;
Il - incentivar ações, cursos e palestras sobre a Declaração das Nações
Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
A Prefeitura Municipal promoverá atividades sobre reconhecimento,
presença e existência dos povos indígenas em Monte Mor.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei. Assim,
apoiar políticas de afirmação para os povos indígenas é também uma maneira de
proteger o meio ambiente.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 01 DE JUNHO DE 2021
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
dr
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br

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