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materia nº 118/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018
native_id223

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Enviada ao Poder Executivo — —
2018-09-27 Proposição aprovada U Proposição aprovada na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária.
2018-09-25 Proposição incluída na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:23:13.082698-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
E ynosero DELE, ú + ni DE AÇÃO
“Autoriza o Executivo a Suplementar fichas no Orçamento Programa para 2.018.”
Eita
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.018 Lei Municipal
nº 2.516 de 22 de Novembro de 2.017, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um
crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2092.02-P.SB. (Proteção Social Básica)
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas — P.Civil — F. 902 R$ 60.000,00
08.244.2022.2092.02-P.SB. (Proteção Social Básica)
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 904 R$ 23.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 83.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 83.000,00 ( Oitenta e três mil
reais ).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17-PPA e na Lei nº 2.441/2017 — LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 24 DE SETEMBRO DE 2.018.
T ATTI ASSIS TAMARA MUNICRAL DE MONTE MOR
Prefeitounicipal PROTOCOLO
k Nº (5
DATA 24 SET 2018
às : [9 horas
Elisabeth Azevedo
Recepção/Protocolo
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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