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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAltera a Lei Complementar nº 13 de 29 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o código Tributário do Município de Monte Mor”.
native_id2233

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 Proposição aprovada — —
2021-12-13 Votação — —
2021-12-13 Requerimento de Urgência Especial aprovado — —
2021-12-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-08-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-08-03 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-06-16 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-06-16 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-14 Proposição lida no Expediente — —
2021-06-14 Leitura no Expediente — —
2021-06-11 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-06-11 Proposição recebida pelo Plenário — —
2021-06-10 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-06-10 Encaminhada para análise prévia — —
2021-06-10 Proposição protocolada U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T20:32:46.642052-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

“a Câmara Municipal de Monte Mor
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2021
Altera a Lei Complementar nº 13 de 29 de
dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o código
Tributário do Município de Monte Mor”.
Exmo. Sr. Presidente,
Os vereadores Bruno Leite e Adilson Paranhos, no uso de suas atribuições legais, com base
no Art. 26 da Lei Orgânica Municipal e o inciso IV do $ único do Art. 169 da Resolução 02/2012,
apresenta proposta para alterar a Lei Complementar a Lei 13 de 2008 nos termos que segue:
Art. 1º — Fica acrescidos os “incisos X, Xl e o Parágrafo Único ao artigo 23” à Lei nº 13 de
dezembro de 2008 que Institui o Código Tributário do Município de Monte Mor com a seguinte
redação:
“Art. 23. (...)
X - integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e cuja renda familiar seja igual
ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
XI - integrantes de conjunto habitacional de interesse social, destinados à população
de baixa renda, assim reconhecido por meio de Decreto do Executivo e cuja renda
familiar seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Parágrafo Único: Para obtenção da isenção de que tratam os incisos X e XI deverá ser
apresentado, concomitantemente ao requerimento, prova de renda familiar, contrato
de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de junho de 2021.
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Vereador
MDB
Helien de Souza Soares
Camilla Hellen - Republicanos
Vereadora
e
ert Donizete Carvalho
Beto Carvalho - DEM
Vereador
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Valdecir Torres
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor - SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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“a Câmara Municipal de Monte Mor
E do “Palácio 24 de Março”
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar de isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano aos imóveis que integram o Programa Minha Casa Minha Vida e de imóveis
que integram conjunto habitacional de interesse social, destinados à população de baixa
renda, assim reconhecido por meio de Decreto do Executivo e cuja renda familiar seja igual
ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, foi elaborado com o intuito de beneficiar diversas
famílias de baixa renda, que de outra forma não teriam como arcar com o pagamento do IPTU
sem afetar sua já exígua renda.
Por outro lado, a presente isenção contribuirá para diminuir a inadimplência, uma vez que, em
alguns casos, o valor cobrado do imposto predial urbano é superior ao valor pago corresponde
a 12 parcelas do financiamento do imóvel.
Cumpre salientar, por oportuno, que a iniciativa para o processo legislativa está correta, já que
o presente Projeto de Lei em análise não invade a competência privativa do Poder Executivo
quanto às iniciativas das leis, eis que, em matéria tributária, a competência legislativa é
concorrente (art. 61 da CF e art. 24 da CE).
Desse modo, não há inconstitucionalidade por vício de iniciativa na lei que institui incentivo
fiscal, pois a norma não estaria versando sobre matéria orçamentária, nem aumentando a
despesa do Município, tese esta que prevalece no Supremo Tribunal Federal.
Vejamos:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS SOBRE DIREITO
TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E
OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA
REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE
DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO.
AGRAVO IMPROVIDO. | — A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é
concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. |l — A circunstância
de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente
federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. Ill —
Agravo Regimental improvido” (STF, ED-RE 590.697-MG, 2º Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, 23-08-2011, v.u., DJe 06-09-2011).
Assim, apegando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, não há que se aventar a
inconstitucionalidade do presente projeto de lei.
No mesmo sentido:
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vais Câmara Municipal de Monte Mor
& “Palácio 24 de Março”
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1. Não ofende o art. 61, $ 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na
Assembleia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação
deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo
Federal na órbita exclusiva dos territórios federais.
Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02
reserva de iniciativa prevista no art. 165, Il da Carta Magna, por referir-se a normas
concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito
tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC,
rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04.
3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente” (STF, ADI 2.464-
AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, 11-04-2007, v.u., DJe 24-05-2007).
“Ill. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo,
sendo impertinente a invocação do art. 61, $ 1º, Il, b, da Constituição, que diz respeito
exclusivamente aos Territórios Federais” (STF, ADI 3.205-MS, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-10-2006, v.u., DJ 17-11- 2006, p. 41).
“Imprestável argumentar que a redução do valor da contraprestação devida pelo usuário do
serviço público terá reflexos orçamentários e está compreendida na lei orçamentária e, por
isso, a iniciativa legislativa seria reservada ao Chefe do Poder Executivo. A resposta a esse
entendimento — que derruba a arguição de contrariedade aos arts. 174, la Ill, e 176, |, da
Constituição Estadual - foi bem sintetizada na fundamentação de acórdão da lavra do
eminente Ministro Eros Grau:”
“3. Afasto a alegação de vício formal. Isso porque a Lei n. 8.366 não tem índole orçamentária.
O texto normativo impugnado dispõe sobre matéria de caráter tributário, isenções, matéria
que, segundo entendimento dessa Corte, é de iniciativa comum ou concorrente; não há, no
caso, iniciativa parlamentar reservada ao Chefe do Poder Executivo. Tem-se por superado,
nesta Corte, o debate a propósito de vício de iniciativa referente à matéria tributária. Nesse
sentido, ADI n. 3.205, Relator o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ de 17/11/06; ADI n.
2.659, Relator o Ministro NELSON JOBIM, DJ de 06/02/04, entre outros” (STF, ADI 3.809-5-
ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 14-06-2007, v.u., DJ 14-09-2007, p. 30).
Embora o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por vezes tenha declarado a
inconstitucionalidade de lei tributária de iniciativa parlamentar, e mesmo que devagar esteja
mudando este posicionamento e caso continue com respeito a esta lei, ainda cabe recurso a
Instância Superior, nesse sentido recentes decisões do Supremo Tribunal Federal reformando
acórdãos deste egrégio Tribunal de Justiça:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS.
MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
BENEFÍCIO DE ORDEM FISCAL TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA.
RECURSO PROVIDO.
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wa: Câmara Municipal de Monte Mor
& “Palácio 24 de Março”
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EMENTA: |. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso
do Sul (redação do art. 1º da Lei. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do
antigo sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio de plano de
saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade declarada. Il. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento.1. À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada
à inviabilidade do controle difuso. Norma impugnada é dotada de generalidade, abstração e
impessoalidade, bem como é independente do restante da lei.
Hll. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do Executivo,
sendo impertinente a invocação do art. 61, 8 1º, Il, b, da Constituição, que diz respeito
exclusivamente aos Territórios Federais. IV. Seguridade social: norma que concede benefício:
necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, $ 5º):
precedentes (ADI 3205/MS - Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Julgamento: 19/10/2006, Órgão
Julgador: Tribunal Pleno, Publicação DJ 17-11-2006 PP-00047) EMENTA:
CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS
ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO
EMISSOR DE CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DAS MULTAS
LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA
CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA ENCONTRA-SE SUPERADA. MATÉRIA DE
INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE (ADI
2659/SC - Min. NELSON JOBIM, Julgamento: 03/12/2003, Publicação DJ 06-02-2004 PP-
00022)
É inequívoco que, ao instituir a isenção de IPTU aos proprietários de determinados imóveis,
a lei impugnada redimensionou para menos a receita.
Toda política pública, entretanto, tem impacto no orçamento, realidade que não pode ser
levada em conta para caracterizar como orçamentária a norma que a estabelece.
Jurisprudência STF:
“A análise dos autos evidencia que o acórdão mencionado diverge da diretriz jurisprudencial
que esta Suprema Corte firmou na matéria em referência. Com efeito, não mais assiste, ao
chefe do Poder Executivo, a prerrogativa constitucional de fazer instaurar, com exclusividade,
em matéria tributária, o concernente processo legislativo. Esse entendimento — que encontra
apoio na jurisprudência que o STF firmou no tema ora em análise (RTJ 133/1044 — RTJ
176/1066-1067) — consagra a orientação de que, sob a égide da Constituição republicana de
1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o
processo de formação das leis, quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais
subsistindo, em consequência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969
(art. 57, 1).” (RE 328.896, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 9-10-
2009, DJE de 5-11-2009.) No mesmo sentido: ADI 352-MC, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento 29-8-1990, Plenário, DJE de 8-3-1991. E mais:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ.
DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR
DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.
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“*; Câmara Municipal de Monte Mor
Es. à. “Palácio 24 de Março”
ONTEM”
Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. Ill, alínea a, da
Constituição da República, contra o seguinte julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
de São Paulo:
“Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal originária de projeto de iniciativa
parlamentar e que foi promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal depois de rejeitado
o veto da Prefeita - Concessão de anistia a entidades religiosas e filantrópicas — Caráter de
generalidade e abstração que permite o controle concentrado de constitucionalidade —
Diploma legal que, com vício de iniciativa, restringe a receita prevista na lei orçamentária
preexistente — Afronta, outrossim, ao princípio da separação dos poderes — Precedentes deste
Egrégio Plenário no sentido de que “eis benéficas de natureza tributária dependem de
iniciativa do Executivo' — Preliminar de carência rejeitada — Ação julgada procedente" (Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 79.182-0/2, fl. 236). 2. O Recorrente alega que o Tribunal a
quo teria afrontado os arts. 2º, 61, $ 1º, 84, inc. XXIII, 125, 8 2º, 129, inc. IV, e 165 da
Constituição da República. Afirma constituir-se o benefício outorgado pela lei em verdadeira
“alteração de orçamentos anuais preexistentes, reduzindo a receita do Município" (fl. 246).
Sustenta a inconstitucionalidade da Lei municipal n. 5.800, de 18.8.2000, 'quer por vício de
iniciativa, quer por afronta ao princípio da separação dos poderes, consubstanciada em
intromissão da Câmara Municipal em assuntos do Executivo (art. 5º da Constituição do Estado
de São Paulo) ' (fl. 246). Argumenta que 'a iniciativa da lei que disponha sobre matéria
tributária compete, concorrentemente, ao Executivo e ao Legislativo e sofre exceção quando
se tratar, como no caso, de lei que restringe a receita prevista na lei orçamentária, dado que
esta só pode ser originária de projeto do Executivo" (fl. 246). Enfatiza a iniciativa privativa das
leis de natureza orçamentária “Consoante refere o art. 165, incisos | a III, da Constituição
Federal. Emendas a tais projetos são perfeitamente possíveis, desde que observado o art.
166, 88 2º e 3º, do mesmo diploma legal' (fl. 251). Requer o provimento do recurso “para o fim
de julgar-se improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 5.800,
de [18.8.2000], do Município de Araçatuba' (fl. 251). 3. O Ministério Público Federal
manifestou-se pelo provimento do presente recurso. Apreciada a matéria trazida na espécie,
DECIDO. 4. Quanto à preliminar, a Recorrente foi intimada do acórdão recorrido antes de
3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em
capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do
Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento 664.567-Q0, Relator o Ministro
Sepúlveda Pertence. 5. Razão jurídica assiste ao Recorrente. 6. É pacífica a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não existe, no processo legislativo em matéria
tributária, reserva de iniciativa em favor do Executivo. No julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 3.205, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, ao analisar o pedido
de declaração de inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso do Sul que isentava
os aposentados e pensionistas do antigo sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos servidores do Estado, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal decidiu: “(...)lll. Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de
reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, 8 1º, II, b, da
Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais.
IV. Seguridade social: norma que concede benefício: necessidade de previsão legal de fonte
de custeio, inexistente no caso (CF, art. 195, $ 5º): precedentes' (DJ 17.11.2006). E: 'EMENTA:
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E “Palácio 24 de Março”
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA:
INICIATIVA LEGISLATIVA. |. - A C.F./88 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. Impertinência da invocação do art. 61, 8 1º,
Il, b, da C.F., que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais. Il. - Precedentes do
STF. III. - RE conhecido e provido. Agravo não provido " (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n. 309.425, Relator o Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 19.12.2002).
Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
INICIATIVA LEGISLATIVA. Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a que se nega
provimento” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 362.573, Relator o Ministro Eros
Grau, Segunda Turma, DJ 17.8.2007). 7. Ademais, é pacífico no Supremo Tribunal Federal
que, ainda que repercutam no orçamento estadual, as leis que visam conceder benefícios de
ordem fiscal têm natureza tributária e não orçamentária e, por isso, não estão sujeitas à
cláusula de reserva de iniciativa prevista no art. 165 da Constituição da República. Nesse
sentido: 'ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA
COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA
USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR
INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do
processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria
de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em
que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar
sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se
equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao
ato de legislar sobre o orçamento do Estado" (Medida Cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 724, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 27.4.2001).
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 8. Pelo exposto, dou provimento ao recurso
extraordinário (art. 557, 8 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, 8 2º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal) (...)(STF, RE 371.887-SP, Rel. Min. Carmén Lúcia, 29-
06- 2009, DJe 04-08-2009). “O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito em face da Câmara Municipal, prolatou o
seguinte acórdão: 'INCONSTITUCIONALIDADE ' Lei Municipal de iniciativa de vereador, que
concede isenção do pagamento do custo da implantação de serviços “RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
CONCESSÃO DE ANISTIA A ENTIDADES RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS. MATÉRIA DE
DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA PARLAMENTAR. BENEFÍCIO DE
ORDEM FISCAL TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO
PROVIDO.(...)
É o relatório. 6. Assiste razão ao recorrente. A propositura de projeto de lei concernente à
matéria tributária não é reservada ao chefe do Poder Executivo, eis que a Constituição do
Brasil 'admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de
direito tributário' [RE n. 309.425 ' AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19.12.02]. No
mesmo sentido, a ADI n. 2464, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 28.6.02; o Al n.
148.496-AgR, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 1º.12.95. 7.
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va; Câmara Municipal de Monte Mor
ô, Ê “Palácio 24 de Março”
“Ora cod
Esse entendimento foi corroborado pelo STF por ocasião do julgamento da ADI n. 2.659,
Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 3.12.03: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DE
ORIGEM PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO
INSTALAREM OU NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL.
PREVISÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DAS MULTAS LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU
SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO
DE INICIATIVA ENCONTRA-SE SUPERADA. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU
CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE". Dou provimento ao recurso com
fundamento no disposto no artigo 557, 8 1º-A, do CPC” (STF, RE 357.581-SP, Rel. Min. Eros
Grau, 16-12-2008, DJe 03-02- 2009).
Por todo o exposto, proponho o presente Projeto de Lei Complementar, esperando contar com
a colaboração dos Nobres Pares na sua aprovação, eis que, repise-se, não há qualquer óbice
legal ou constitucional no presente projeto apresentado, sendo ainda o tema de relevante
interesse local.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 01 de junho de 2021.
gold
Vereador
Camilla Hellen de Souza Soares
Camilla Hellen - Republicanos
Vereadora
t sto Carvalho —
Beto Carvalho - DEM
vereador -
valdébir! Torres
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