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← Monte Mor (SP)

materia nº 346/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 346 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaIndica ao Executivo, a revogação do inciso V do art. 1 da Lei Complementar nº 62 que trata da concessão do vale transporte aos servidores municipais
native_id2241

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-22 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-06-21 Proposição lida no Expediente — —
2021-06-21 Leitura no Expediente — —
2021-06-18 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-06-18 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-06-15 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-06-15 Encaminhada para análise prévia — —
2021-06-15 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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áitdiy aCâmira Municipal de Monte Mor
E “Palácio 24 de Março”
%
ONTEM
INDICAÇÃO Nº 12021
“Indica ao Executivo, a revogação do inciso V do art. 1 da
Lei Complementar nº 62 que trata da concessão do vale
transporte aos servidores municipais ”.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador BRUNO LEITE, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012,
indica ao Sr. Prefeito do município de Monte Mor, que revogue o inciso V do art. 1º da Lei
Complementar nº 62 que trata da concessão do vale transporte aos servidores municipais.
Esta revogação se faz necessário, pois muitos servidores de baixa-renda estão
sendo prejudicados com esta Lei Complementar, pois ao estipular 2 km de distância entre sua
casa até o posto de trabalho, aqueles recebem conforme o teto ou até menos, estipulado na
classe 4 no valor de R$ 1.413,33, são obrigados a tirar dinheiro do seu pequeno salário para
suprir esta despesa com transporte. Apesar de morar dentro dos 2 Km, muitos usam
transportes para locomoção, seja ônibus, seja carona compartilhada e outras formas de
locomoção.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor
Prefeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da
administração pública municipal para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 10 de junho de 2021.
Haha
as dor
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