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materia nº 28/2021

Tipo Moção
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-17
EmentaMoção de Apelo para que a PEC 32/2020, não seja aprovada em Brasília
native_id2267

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição aprovada — —
2021-06-28 Votação U —
2021-06-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-06-21 Proposição lida no Expediente — —
2021-06-21 Leitura no Expediente — —
2021-06-18 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-06-18 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-06-18 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-06-17 Encaminhada para análise prévia — —
2021-06-17 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T20:25:09.759417-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

A: Câmara Municipal de Monte Mor
HO Cd “Palácio 24 de Março ”
MOÇÃO Nº 12021
"Moção de Apelo para que a PEC32/2020,
não seja aprovada em Brasília.”
Senhores vereadores
Nos termos dos artigos 197 e 148, alínea "o" da Resolução 02/2012, nós vereadores
apresentamos Moção de Apelo que segue:
Considerando que a PEC (Proposta de Emenda Constituição)32 altera os seguintes
artigos da constituição 37,39,40,41,42,48 e 84, cria novos 08 princípios os quais
permitirão aos governos concederem qualquer serviço atualmente administrados
pelos municípios estados ou federação para a iniciativa privada, como exemplo
hospitais públicos, escolas públicas, segurança pública desde que haja interesse das
empresas, com o agravante da possibilidadede cobranças por estes serviços, além de
não mais haver a definição dos cargos de carreiras típicas, diminuindo o número de
servidores concursados facilitando o apadrinhamento político e causando o fim da
estabilidade dos servidores concursados.
Tendo em vista que a Lei complementar estabelecerá critérios para avaliação e
demissões de servidores, inclusive os atuais Servidores, transfere-se ao presidente,
governadores e prefeitos, a decisão de criar e extinguir ministérios, secretárias, órgãos
da administração pública, autarquias, fundações, cargos públicos e funções públicas sem
passar pelo legislativo, ao se basear em dados e estudos insuficientes e sem discussão
sobre o tema, comprometendo a probidade e a integridade da administração pública ao
retirar a estabilidade do servidor, deixando-o sujeito a ordens ilegais e escusas de
superiores; ao criar o vínculo de experiência, possibilitando demissões por motivos
subjetivos e gerando insegurança jurídica ao servidor; ao permitir a terceirização
irrestrita, burlando o princípio do concurso público e impedindo o acesso de cidadãos
a cargos efetivos; ao permitir o acesso de comissionados a funções técnicas,
permitindo o ingresso de pessoas sem comprovada capacitação; entre outras
disposições que enfraquecem o Estado e sua administração.
A proposta de reforma mantém privilégios de poucos, retira direitos de muitos e abre
brecha para perseguição ao funcionalismo, essa reforma administrativa.
. bs .. TA ”
Ao contrário do que o Governo tenta apresentar, que a Reforma Administrativa é uma
promessa de progresso, que a mesma vem para proporcionar o equilíbrio das contas
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor -— SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
pias A . .
es. Câmara Municipal de Monte Mor
es “Palácio 24 de Março”
públicas, a proposta de reforma é apenas um ataque aos servidores públicos e um
desmonte ao serviço público.
Ademais, nesse momento de Pandemia, ficou ainda mais evidente a importância do
serviço público, o papel fundamental dos servidores públicos em todas as áreas,
principalmente os que estão na linha de frente ao enfrentamento do Covid19,
trabalhando para oferecer um serviço de qualidade para a sociedade.
Diante do exposto esses Vereadores não poderiam deixar de registrar a sua indignação
e inconformismo, e assim, apelar aos Deputados e Senadores que analisem os interesses
que estão por de trás dessa reforma, e pedir que votem contra a PEC 32/2020, proposta
de reforma administrativa.
Que a presente Moção de Apelo após sua aprovação nessa Casa de Leis, seja
encaminhada, a Câmara dos Deputados Federais, ao Senado, a Federação dos
Servidores Públicos Estadual e Federal e para o Sindicato dos Funcionários Públicos
Municipais de Monte Mor.
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de junho de 2021.
PROFESSOR ADRIEL
Partido dos Trabalhadores
Hr '
Rua Rage Maluf; 61 — Monte Mor - SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br

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