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Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
MOÇÃO N° ____/2021
Moção em apelo ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República
para que incluam os Guardas
Municipais como beneficiários do
Programa Casa Própria para
agentes de Segurança Pública.
Senhores vereadores
Nos termos dos artigos 197 e 148, alínea "o" da Resolução 02/2012, nós vereadores
apresentamos Moção de Apelo que segue:
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal está prevista na Constituição Federal no
Capítulo da Segurança Pública no artigo 144, parágrafo 8.
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal atua na Segurança Pública, em conjunto com
os demais órgãos de Segurança, conforme a lei 13.022 de 2014.
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal está prevista como órgão operacional, no
Sistema Único de Segurança Pública, nos termos da lei 13.675 de 2018.
CONSIDERANDO que os Guardas Municipais não podem exercer o direito a greve, nos
termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 846 854 de 2014, pois foi reconhecido
que desempenham atividades de Segurança Pública.
CONSIDERANDO que muitos Guardas Municipais recebem baixos salários e residem em
lugares perigosos para quem pertence a Segurança Pública.
Câmara Municipal de Monte
Mor
“Palácio 24 de Março”
Rua Rage Maluf, 61 – Monte Mor – SP – CEP 13190-000 – Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
CONSIDERANDO que foi anunciado pelo Governo Federal que haverá um Programa de
Casa Própria para agentes da Segurança Pública.
CONSIDERANDO que, embora os Guardas Municipais atuem na Segurança Pública, não
foram mencionados os Guardas Municipais como beneficiários deste Programa da Casa Própria.
Por todo o exposto é que proponho a presente Moção em Apelo ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República para que incluam os Guardas Municipais como beneficiários
do Programa Casa Própria para agentes de Segurança Pública, requerendo outrossim, que
uma vez aprovada, seja dado conhecimento ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Jair Messias Bolsonaro e ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública do
Brasil Anderson Torres
Plenário Vereador Dr. Mansour Assis, 16 de junho de 2021.
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NELSON ALMEIDA
VEREADOR - SOLIDARIEDADE
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