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PROJETO DE LEI nº A / 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir servidão de
passagem de rede de esgoto com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP,
e dá outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município. leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo, nos termos da Lei, autorizado a instituir com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, mediante instrumento privado ou público,
servidões de passagem subterrânea de rede de esgoto sanitário, que assim se descreve e caracteriza:
A) “uma faixa de servidão para passagem de esgoto sanitário, com largura de 3,00 m (três
metros) localizado integralmente na Área Institucional 01 do loteamento “Jardim Central Park
Monte Mor II”, que assim descreve: inicia-se no ponto AS definido pelas coordenadas N:
7.461.667,258 m e E: 264.965,303 m, com azimute de 101º06'43" e distância de 28,00m,
deste segue até o ponto A6 definido pelas coordenadas N: 264992.778 m e E: 264992.778 m,
com azimute de 191º06'43" e distância de 29,52m, confrontando do ponto AS ao A7 com
Area Institucional 01; deste segue até o ponto A7 definido pelas coordenadas N: 7461642.710
m e E: 264989.017 m, com azimute de 280º02'36" e distância de 3,00m, deste segue até o
ponto Al8a confrontando do ponto A7 ao Al8a com Area Institucional 04 do loteamento
“Parque Central Parque Monte Mor”; definido pelas coordenadas N: 7461643.234 m e E:
264986.062 m, com azimute de 280º02'36" e distância de 16,57m, deste segue até o ponto
Al19, definido pelas coordenadas N: 7461659.496 m e E: 264989.256 m, com azimute de
100º09'16" e distância de 25,00m, deste segue até o ponto AZ0 confrontando do ponto Al8a
ao A20 com o lote 01 da quadra A; definido pelas coordenadas N: 7461664.315 m e E:
264964.725 m, com azimute de 100º09'16" e distância de 3,00m, deste segue até o ponto AS
confrontando do ponto AZ20 ao AS com o Prolongamento da Rua 21.0 perímetro acima
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descrito encerra uma área de 133,64 m?”
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B) “uma faixa de servidão para passagem de esgoto sanitário, com largura de 3.00m (três
metros) localizado integralmente na Área Institucional 04 do loteamento “Parque Central Park
Monte Mor”, que assim descreve: inicia-se no ponto Al8a definido pelas coordenadas N:
7.461.643,234 m e E: 264.986.062 m, com azimute de 100º02'36" e distância de 3,00m, deste
segue até o ponto A7, confrontando do ponto Al8a ao A7 com Área Institucional 01 do
Loteamento “Jardim Central Park Monte Mor II”, definido pelas coordenadas N:
7.461.642,710 m e E: 264.989.017 m, com azimute de 100º02'36" e distância de 31,77m,
deste segue até o ponto A8 confrontando do ponto Al8a ao A7 com Área Institucional 01 e
Área Verde 01 do loteamento “Jardim Central Park Monte Mor II” definido pelas coordenadas
N: 7.461.637,168 m e E: 265.020.304 m, com azimute de 100º19'36" e distância de 10.09m,
deste segue até o ponto A9 confrontando do ponto Al8a ao A7 com Área Verde 01 do
Loteamento JARDIM CENTRAL PARK II; definido pelas coordenadas N: 7.461.635,36] m e
E: 264.030.227 m, com azimute de 117º47'20" e distância de 41,78m, deste segue até o ponto
A10 definido pelas coordenadas N: 7.461.615,885 m e E: 265.067.184 m, com azimute de
131º20'46" e distância de 22,25m, deste segue até o ponto All definido pelas coordenadas N:
7.461.601,187 m e E: 265.083.888 m, com azimute de 175º40'15" e distância de 18,12m,
deste segue até o ponto Al2, confrontando do ponto A9 ao Al2 com Área Verde 04 do
Loteamento “Parque Central Park Monte Mor” definido pelas coordenadas N: 7.461.583.121
m e E: 265.082.520 m, com azimute de 281º06'43" e distância de 3,02m, deste segue até o
ponto Al3 confrontando do ponto Al2 ao Al3 com Rua 25 do “Parque Central Park Monte
Mor” definido pelas: coordenadas N: 7.461.583,703 m e E: 265.079.556 m, com azimute de
4º19'45" e distância de 16.27m, deste segue até o ponto Al4 definido pelas coordenadas N:
7.461.599,923 m e E: 265.080.783 m, com azimute de 311º20'46" e distância de 20.40m,
deste segue até o ponto Al5 definido pelas coordenadas N: 7.461.613,397 m e E: 265.065.470
m, com azimute de 297º47'20" e distância de 40,96m, deste segue até o ponto Al6 definido
pelas coordenadas N: 7.461.632,493 m e E: 265.029.236 m, com azimute de 280º19'36" e
distância de 9,62m, deste segue até o ponto Al7 definido pelas coordenadas N: 7.461.634,215
m e E: 265.019.773 m, com azimute de 280º02'36" e distância de 34,82m, deste segue até o
ponto Al8a, confrontando do ponto Al3 ao Al8a com Área Institucional 04 do Loteamento
“Parque Central Park Monte Mor” definido pelas coordenadas N: 7.461.640,289 m e E:
264.985.484 m, com azimute de 11º06'43" e distância de 3,00m. O perímetro acima descrito
encerra uma área de 255,10 m?”. N
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Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da construção, conservação e manutenção da rede
subterrânea de esgoto sanitário a que se refere esta Lei serão de responsabilidade da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, ou terceiro que esta indicar, inclusive as
decorrentes de recomposição do solo e vegetação existente no imóvel afetado pela instalação da
rede, sem qualquer ônus ao Município de Monte Mor-SP.
Art. 3º - A Instituição da Servidão de Passagem será indenizada pelo loteador, em favor do
Município de Monte Mor, que desde já fica autorizado a receber o valor apurado em avaliação
oficial atualizada à época da assinatura do competente instrumento.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO ONTE MOR, 17 de junho de 2021.
“dido AN ( VA
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal