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PROJETO DE LEInº DO 12021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2180.01 — Manutenção da Unidade Pronto Atendimento - UPA
4490.52.00 Equipamento e Mat. Permanente - R$ 300.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 300.000,00
Art. 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2180.01 — Manutenção da Unidade Pronto Atendimento - UPA
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica - F -738 R$ 300.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 300.000,00
Art. 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.758/2020 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍP oi NA 17 de junho de 2021.
010) MIN mL Po dy
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
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