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← Monte Mor (SP)

materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-06-24
Ementa“Torna obrigatório a divulgação de dados dos Conselhos Municipais de Monte Mor no site da Prefeitura. ”
native_id2283

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-11 Proposição arquivada — —
2021-08-11 Proposição retirada pelo autor — —
2021-08-03 Parecer técnico jurídico emitido — —
2021-07-07 Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer — —
2021-06-29 Proposição distribuída às comissões — —
2021-06-28 Proposição lida no Expediente — —
2021-06-28 Leitura no Expediente — —
2021-06-25 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-06-25 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-06-24 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-06-24 Encaminhada para análise prévia — —
2021-06-24 Proposição protocolada U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

“ Câmara Municipal de Monte Mor
“Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI 12021
“Torna obrigatório a divulgação de dados dos
Conselhos Municipais de Monte Mor no site da
Prefeitura. ”
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora Valdirene Joandsin da Silva - Wal da Farmácia, nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica e art. 169, $ único, inciso IV da Resolução 02/2012", propõe o Projeto de Lei que
segue:
Art. 1º Os Conselhos Municipais disponibilizarão no site oficial do Município de Monte Mor —
www.montemor.sp.gov.br, em espaço próprio e de fácil acesso, informações de caráter público
e não sigilosos sobre:
|— Área de atuação, objetivo, funções e atribuições do respectivo Conselho;
Il - Composição e representações, identificando os titulares e os suplentes e período de
vigência da representação;
Hll- Os meios para entrar em contato, e-mail, telefones e endereço da sede onde do respectivo
conselho;
Iv — Calendário de reuniões, conferências, encontros e demais eventos a realizar,
identificando data, horário e local;
V — Prestação de contas das atividades, incluindo atas, editais, resoluções, relatórios,
instruções, publicações feitas em Diário Oficial e outros atos que julgar necessário.
Parágrafo único: E de responsabilidade do Conselho Municipal enviar as informações e
materiais aos responsáveis do site para efetuar a publicação e publicidade dos atos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 23 de junho de 2021.
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
“a Câmara Municipal de Monte Mor
A: “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos municipais,
facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho
desses conselhos mais transparentes.
Agrande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais
quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e
participação dos cidadãos
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei
Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
Sala das Sessões Vereador Hélio Nemer, 23 de junho de 2021.
a Fãrtmácia
eadora
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov. br

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