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Paváo dá,Hcademia
EMENDA MoDIFICATIVA N" t O 12021
ModiÍica o § 20 do arligo 42 do Projeto de Lei
Complementar n" 0212021 .
A Comissão de Justiça e Redaçáo da Câmara Municipal de Monte Mor, usando suas
atribuiçóes regimentais, em especial o § 2' do ariigo 42, que propõe e seguintê
emenda:
Art.lo - O § 20 do Projeto de Lei Complemenlar n" 0212021 passa a ter a seguinte
redação:
" O 5 2o É facultado a administração, respeitando as disponibilidades
financeiras do município e a requerimento da parte com í (um) mês a 3 (três)
meses de antecêdência, a conceder o adiantamento de 50o/o (cinquenta por
cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente. '
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 16 de junho de 2021 .
Wa ra
Prêsidente da Comissão
Vice - Presidente da Comissáo
camilla Hellen
Secretária da Comissáo
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Pavão dalAcademia
Vice - Presidente da Comissão
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presenle emenda é o de Íazer constar no Projeto de Lei n" 0212021 , o
tempo para solicitar o pedido para anteceder o 13' (decimo terceiro) salário.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemet 16 de junho de 2021 .
acra
Presiden da Comissão
Camilla Hel n
Sêcrêtária da Comissão
Qya Qage *t akJ 6 1 - rttoflte tuÍor - SA - CEa fi D 0400 - Çone/Ç a4 (1 9) 3 6 6 9 -27 E0
E-mai[ camara@ cdfiardmofltefior,sp. gov. 6r
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