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materia nº 10/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaModifica o §2º do artigo 42 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021
native_id2284

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 Proposição aprovada — —
2021-07-05 Votação — —
2021-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-07-02 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-06-24 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T19:13:01.039662-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara fulunicipaf [e fuÍ.onte fuíor
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Paváo dá,Hcademia
EMENDA MoDIFICATIVA N" t O 12021
ModiÍica o § 20 do arligo 42 do Projeto de Lei
Complementar n" 0212021 .
A Comissão de Justiça e Redaçáo da Câmara Municipal de Monte Mor, usando suas
atribuiçóes regimentais, em especial o § 2' do ariigo 42, que propõe e seguintê
emenda:
Art.lo - O § 20 do Projeto de Lei Complemenlar n" 0212021 passa a ter a seguinte
redação:
" O 5 2o É facultado a administração, respeitando as disponibilidades
financeiras do município e a requerimento da parte com í (um) mês a 3 (três)
meses de antecêdência, a conceder o adiantamento de 50o/o (cinquenta por
cento) do décimo terceiro salário, a ser pago dentro do ano vigente. '
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemer, 16 de junho de 2021 .
Wa ra
Prêsidente da Comissão
Vice - Presidente da Comissáo
camilla Hellen
Secretária da Comissáo
E-mai t: camara@ ctfi-dramofl temor. s?. gru. fu
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Câ.mara ful-unicipaf [e fuÍonte fuÍ.or
"(Paücio 24 {e fuÍarço"
Jrt o ,t/, nç.t 
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Pavão dalAcademia
Vice - Presidente da Comissão
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presenle emenda é o de Íazer constar no Projeto de Lei n" 0212021 , o
tempo para solicitar o pedido para anteceder o 13' (decimo terceiro) salário.
Sala das Sessões Vereador Héllio Nemet 16 de junho de 2021 .
acra
Presiden da Comissão
Camilla Hel n
Sêcrêtária da Comissão
Qya Qage *t akJ 6 1 - rttoflte tuÍor - SA - CEa fi D 0400 - Çone/Ç a4 (1 9) 3 6 6 9 -27 E0
E-mai[ camara@ cdfiardmofltefior,sp. gov. 6r

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