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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-23
EmentaAcrescenta dispositivo ao projeto de lei nº 35/2021, do Poder Executivo, para dispor sobre inclusão de previsão de medidas parlamentares impositivas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
native_id2285

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-05 Proposição aprovada — —
2021-07-05 Votação S —
2021-06-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia S —
2021-06-28 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-06-28 Votação P —
2021-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-06-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-06-24 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T19:16:46.141604-03:00 Aprovado 14 0 0
2021-06-28T18:55:37.917590-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara (Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de (Março
EMENDA “2 /2021 - ADITIVA AO PLO nº 35/2021
OFERECIDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35/2021 — LDO 2022
“Acrescenta dispositivos ao projeto de lei nº 35/2021, do poder
executivo, para dispor sobre inclusão de previsão de medidas
parlamentares j ivas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária
Art. 1º - Altera-se a red C ei ordinária 3 2.1, passando a ter a
seguinte redação: :
serão aprovadas no limi 1,2 % (um inteiro e ie décimos por cento) da
eita corrente líquida | ; der Executivo,
e metade deste pe ada a ações e serviços públicos
de saúde ou educação”. de
Art. 2º - Adi y proj
redação
“Art. 3 das
“programas o art: ) n eco E ndente
N a exe n e itéri a a execução
quitar di PR ra evista no 8 9º do
ars 165 Papi
Art. 3º - Adiciona-se o Art. 32 no'texto do jeto de lei ordinária 35/2021, com a seguinte
redação:
Art. 32 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ran José Farias Lima ho
Altran - MDB í|
Vereador
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
JUSTIFICATIVA
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara(Dcamaramontemor.sp.gov.br

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