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“a. Câmara Municipal de Monte Mor
Ora “Palácio 24 de Março”
PROJETO DE LEI Nº 12021
Inclui a Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS no
critério de pontuação para desempate em concursos
públicos e processos seletivos no âmbito municipal
Art. 1º— A Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS será utilizada no critério de pontuação
para desempate em concursos públicos e processos seletivos realizados no município
de Monte Mor pelos órgãos da administração pública direta e indireta.
8 1º A utilização da LIBRAS enquanto critério de desempate deverá estar expresso no
edital do respectivo concurso público ou processo seletivo.
8 2º Será exigido do candidato conhecimento comprovado em Língua Brasileira de
Sinais — Libras mediante e entrega de uma das seguintes provas:
| - Certificado ou declaração de conclusão de curso e histórico escolar de graduação
superior e ou pós-graduação de instituição devidamente reconhecida pelo MEC —
Mistério de Educação e que tenha carga mínima de 500 horas em LIBRAS;
Il - Curso em tradução e interpretação em LIBRAS por entidades da sociedade civil,
representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por
uma das instituições referidas no inciso III do artigo 18 do Decreto Federal nº 5626 de
22 de dezembro de 2005;
Ill — Certificado de proficiência em Libras emitidos pelo Ministério da Educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Dr. Masour Assis, 23 de junho de 2021
Vereador Professor Fio
PTBT4
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP— CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camara camaramontemor.sp.gov.br
“e Câmara Municipal de Monte Mor
“es “Palácio 24 de Março”
JUSTIFICATIVA
A LIBRAS -— Língua Brasileira de Sinais é uma forma de linguagem criada para
promover a inclusão social de deficientes auditivos. Em 2002, foi reconhecida pela Lei
de nº 10.436 como uma das línguas oficiais do país, sendo regulada pelo Decreto nº
5.626/2005.
A Lei nº 10.436/2002 torna obrigatório o setor público em atender deficientes auditivos
por meio da Língua Brasileira de Sinais, principalmente o setor pedagógico, pois as
instituições educacionais têm por obrigação serem locais de inclusão e integração.
Uma pesquisa realizada pelo IBGE apontou que mais de 9 milhões de pessoas
possuem deficiência auditiva. Isso corresponde a mais de 5% da população do Brasil.
A sociedade tem feito diversos movimentos para permitir que as pessoas com
deficiência possam fazer parte de todas as atividades. Mesmo assim, a pesquisa do
CENSO mostrou que a comunidade surda ainda enfrenta muitas dificuldades no que
diz respeito a comunicação e educação.
A lei 13.146/2015 institui a inclusão das pessoas com deficiência. Nela se encontra o
seguinte Parágrafo: “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da
sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a
a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. Ou seja: a
responsabilidade de garantir todos esses direitos não é somente do Estado e da
família, mas de toda a sociedade.
Há muitas ações que podem ser feitas enquanto política pública para inclusão dos
surdos e melhoria na comunicação com eles e incluir a LIBRAS enquanto critério para
desempate em concurso público a processos seletivos, poderá levar mais pessoas se
interessar em apreender LIBRAS e com isso, ampliar o número de pessoas que
possam se comunicar em LIBRAS.
A presença de profissionais tradutores e intérpretes de língua de sinais com
conhecimento teórico-prático para atuar junto aos mais variados campos da
administração pública é importante para demanda de intermediadores na
comunicação entre surdos e ouvintes.
A proposta pretende ser mais um meio em sanar ao longo do tempo, a falta de
intérpretes em órgãos públicos o que prejudica o acesso aos portadores de deficiência
auditiva e bens e serviços, impedindo que ele tenha uma vida autônoma e digna na
sociedade, garantindo assim o reconhecimento e legitimação desta forma de
comunicação.
Por tudo exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para apoiar e aprovar a propositura
em tela.
Plenário Vereador Dr. Masour Assis, 23 de junho de 2021
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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“Câmara Municipal de Monte Mor
Edi “Palácio 24 de Março”
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Vereador Professor Fio
PTB14
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraO camaramontemor.sp.gov.br
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