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← Monte Mor (SP)

materia nº 388/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 388 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaIndica ao Prefeito Municipal à enviar a Câmara Municipal de Monte Mor, o Projeto de Lei "Dispõem sobre Politicas Públicas na esfera municipal visando a garantia, ampliação e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.".
native_id2309

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-06 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-07-05 Proposição lida no Expediente — —
2021-07-05 Leitura no Expediente — —
2021-07-02 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-07-02 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-07-01 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-07-01 Encaminhada para análise prévia — —
2021-07-01 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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" Indica ao Prefeito Municipal à enviar a
Câmar* N{uricipal de &Ionte Mor o
Projeto de l,ei o'Dispõe sohre polític*s
públicas na esfera municipal visanElo a
garantia, ampliação e proteção dos
tlireitos das pessoâs com Transtornc do
Espectro Autista {TEÂ} e seu§
Íhmiliares.".
O Vereador ProfessorAdriel, nos termos do Art. 194 da Resoluçâo AZf2ü12.
indica ao Sr. Prefeito do l\nunicípio de Monte Mor à enviar a Câmara Municioal de
l\íonie [\ilor o Projeto de Lei "Dispõe sobre políticas públicas na esfera municipal
visando a garantia, ampliação e proteção dos direitos das pessoas com Transtorno dr:
Hspectro Autista (TEA) e seus familiares.
Segundo a Organização Pan-Americana de Saúde, o transtorno do espectro
autista {TEA) se refere a uma serie de condiçôes caracterizadas por algum Erau de
cornprometimento no comportamento social, na comunicação e na linguagem, e poí"
uÍna gama estreita de interesses e atividades que são unicas pâra o indivíduo e reali￾zadas de forma repetitiva.
Urna em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA).
Os transtornos do espectro autista comeÇam na infância e tenciem a per￾sistir na adolescência e na idade adulta"
Êmbora algumas pessoas com transtorno do espectro autista possam viver
cie forma independente, outras têm graves incapacidades e necessitam de cuidados
e apoio ao longo da vida.
As intervenções psicossociais baseadas ern evidências, como o tratamento
comportamental e os programas de treinamento de habilidades para os pais, pcdem
Rya &age lwahf, 61 - tuíonte lw,*r * SQ * Cqç 13190-A00 - *one/Ç'a4 0 9) 3SS9-275A
,E-mtti {: r.affi.ura@ cd?nítrüfi oÍttctnor. sp. go'u. 6r
Cârnür$ fuÍunicipo{ le Wí.orute fuÍ.or
"rPa{acio Z+ {e í14Ar"ço"
reduzir as dificuldades de comunicação e comporlamento social, eom impacto positivo
no benr-estar e qualidade de vida das pessoãs com TEA e seus cuidadores.
As intervenções para as pessoâs com transtorno do espectro autista precisan"t
§er acompanhadas por açôes mais amplas, tornando ambientes físicos, sociais e ati￾tudinais mals acessíveis, inclusrvos e de apoio.
[rn tcdo CI mundo, as pessoas com transtorno do espectro autista sáo fre￾quentemente suleitas à estigmatização, discriminação e violações de direitos huma￾nos. Globalmente, o acesso aos serviços e apoio para essas pessoas á inadequado
Diante do exposto, peÇo à Vossa Excelência que encaminhe ao Senh*r
Pi"efeito Municipal essa INDICAÇÃO para que ele acione o orgão competente visando
a enviar para esta Egregia Casa de Leis o Projeto de l-ei confcrme as inforrnaçÔes
citadas acima.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR HELIO NEMER, 29 DT JUNHO D E2ü21
Partido dos Trabalhadores
Sya r&age i),aatuf, 61 - frLonte:Mor- S(P - Cqe 1319A-0üü - f'on.e/Ça4 {lg) SSSg-Zf S0
E-m.aí {: c amara @ c affi d rdrnün t e'mor. sp. g ov. ú r

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