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← Monte Mor (SP)

materia nº 391/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 391 / 2021
Date 2021-07-06
Ementa“Indica ao Poder Executivo a isenção da CIP, (contribuição de iluminação pública), para todos que não são contemplados por iluminação pública no local que residem. ”
native_id2314

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-07-12 Proposição lida no Expediente — —
2021-07-12 Leitura no Expediente — —
2021-07-08 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-07-07 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-07-06 Encaminhada para análise prévia — —
2021-07-06 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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qivaa;
Ee Câmara Municipal de Monte Mor
os “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº 12021
“Indica ao Poder Executivo a isenção da
CIP, (contribuição de iluminação pública),
para todos que não são contemplados por
iluminação pública no local que residem. ”
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Beto Carvalho, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito
do Município de Monte Mor a isenção da CIP (contribuição de iluminação pública), para todos
que não são contemplados por iluminação pública no local que residem.
Sabemos que o município tem respaldo para legislar sobre essa cobrança, portanto indico a
isenção dessa taxa para aqueles moradores, sitiante, e empresas que não são contempladas
por ela, uma vez que se torna uma desigualdade a cobrança de quem não tem se quer
iluminação pública.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Mansour Assis, 30 de junho de 2021.
B alado
Vereador
—
Em
DEMOCRATAS
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
E-mail: camaraC camaramontemor.sp.gov.br

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