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Ee Câmara Municipal de Monte Mor
os “Palácio 24 de Março”
INDICAÇÃO Nº 12021
“Indica ao Poder Executivo a isenção da
CIP, (contribuição de iluminação pública),
para todos que não são contemplados por
iluminação pública no local que residem. ”
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador Beto Carvalho, nos termos do art. 194 da Resolução 02/2012, indica ao Sr. Prefeito
do Município de Monte Mor a isenção da CIP (contribuição de iluminação pública), para todos
que não são contemplados por iluminação pública no local que residem.
Sabemos que o município tem respaldo para legislar sobre essa cobrança, portanto indico a
isenção dessa taxa para aqueles moradores, sitiante, e empresas que não são contempladas
por ela, uma vez que se torna uma desigualdade a cobrança de quem não tem se quer
iluminação pública.
Diante do exposto, peço a Vossa Excelência que encaminhe ao Senhor Prefeito Municipal
essa INDICAÇÃO para que ele acione o órgão competente da administração pública municipal
para o atendimento necessário.
Plenário Vereador Mansour Assis, 30 de junho de 2021.
B alado
Vereador
—
Em
DEMOCRATAS
Rua Rage Maluf, 61 — Monte Mor — SP — CEP 13190-000 — Fone/Fax; (19) 3889-2780
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