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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-07-14
Ementa“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências”
native_id2340

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-07-28 Proposição aprovada — —
2021-07-28 Votação — —
2021-07-26 Encaminhada para Sessão Extraordinária — —
2021-07-14 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-07-14 Encaminhada para análise prévia — —
2021-07-14 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-28T10:39:30.941431-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Monte Mor, 12 de julho de 2021.
OFÍCIO Nº 168/2021 – GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar
Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
vista a necessidade de criação de fichas orçamentárias.
Edivaldo Antônio Brischi 
Prefeito Municipal
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor – Estado de São Paulo
 PROJETO DE LEI nº ______ / 2021.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
Criar Fichas no Orçamento Programa para 2.021 e dá
outras providências”.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município, leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.021, Lei Municipal nº 2.789 de 15 de dezembro de
2.020, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.08.01 – Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2020.1116.01. Modernização da Guarda Municipal – Aq. De Novas Viaturas
 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - R$ 53.626,24
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 53.626,24
Art. 2º – O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte
dotação orçamentária:
02.03.01 – Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001.01- Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00- Principal Corrigido da Dívida Mob. Refinanciado F- 248 R$ 53.626,24 
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 53.626,24
Art. 3º – Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 – PPA e na Lei nº 2.758/2020 – LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 12 de julho de 2021.
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas
no Orçamento Programa para 2.021 e dá outras providências.
Tal iniciativa se deve ao fato de que, considerando que na elaboração da dotação
referente ao exercício de 2021, não se criou a ficha de Equipamentos e Material Permanente no que
se refere a Modernização da Guarda Municipal – Aq. De Novas Viaturas.
A cidade de Monte Mor foi contemplada em um Convênio Federal através da
Plataforma + Brasil para aquisição de 02 viaturas, devidamente equipadas, para apoio a Secretaria
Municipal de Segurança no combate a violência através de mais patrulhamento.
O Departamento de Convênios, desta maneira, solicitou à Secretaria de Finanças, a
criação da mencionada ficha de despesa para que o convênio seja efetivado e seja feita aquisição
dos objetos hora mencionados.
A Secretaria Municipal de Segurança, formada por guardas municipais, para atuar
em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, atendendo às necessidades emergenciais do Município para implementar e ampliar os
serviços prestados na área de segurança, tem como parceiros os Governos Federal e Estadual, no
desenvolvimento de programas e projetos. Neste diapasão, com base no artigo 2º da Lei nº 13.756,
de 12 de Dezembro de 2018, onde “O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) tem por
objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança
pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social”. 
Ademais, a Lei supracitada traz em seu arcabouço, como critério para destinação dos
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública: Artigo 5º - Os recursos do FNSP serão
destinados a aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao
funcionamento da segurança pública;
Ainda, balizados pelo artigo 5º da Lei nº 13.675 de 11 de Junho de 2018, que
instituiu o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e cria a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social – PNSPDS, com finalidade de preservação da ordem pública, da
comunidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e
integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Quanto ao pedido de urgência ora proposto, o mesmo se justifica na razão da
necessidade da Secretaria de Segurança em adquirir os equipamentos citados, necessários ao
aumento do efetivo de segurança e patrulhamento no município de Monte Mor, principalmente
diante do quadro de pandemia mundial da COVID-19.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
Monte Mor, 12 de julho de 2021.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal

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