br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

materia nº 415/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 415 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaIndica ao Poder Executivo a enviar a Casa Legislativa o Projeto de Lei de Renovação da Lei 2.753 de 09 de Junho de 2020 que Autoriza o desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
native_id2345

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-04 Enviada ao Poder Executivo — —
2021-08-02 Proposição lida no Expediente — —
2021-08-02 Leitura no Expediente — —
2021-07-30 Aguardando leitura no Expediente — —
2021-07-30 Proposição recebida pelo Presidente — —
2021-07-16 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-07-15 Encaminhada para análise prévia — —
2021-07-15 Proposição protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

- ir. +l ..-i -- !*:*i' í- 4 ?n&r# 9v{ ' ' { {e Worute ftlor -m; C âffi&r# *Í"urticip a, .ffi *çakcin 
z+ de M.arço"
INlrcAçÃo x" í 2ü21
"Indica ao Poder Executivo a enviar a Casa
Legislativa um Projeto de Lei de Renovação d*
Leí2.753 de {}9 de Junho de 202ü queÀutoriza
o desdabro de lotes nas condições que especifica,
e dá outras providências. "
O Vereador ProfessorAdrieí, nos termcs do Art. 194 da Resolução AZl2ü12,
indica ao Sr. Prefeito do Município de Monte Mor, a enviar a Casa Legislativa um
Projeto de Lei de Renovaçâo da Lei 2.753 de S9 de Junho de 2020 que Autoriza *
desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências.
Desdobro ti a divisão de terrenCI, ariundo de parcelamento aprovadc,
regularizado, inscrito no Competenie Car^torio de Registro de lmoveis, com fi'ente para
rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no
proh:ngamento das vias já existentes"
Admite-se o Remembramento de lotes, para formação de nova área, para
aprovaçâo do Desdobro de lotes, desde que atcndidas as disposiçôes da lei de
parcelarnento, uso e ocupaçáa do solo.
ü presente Projeto de Lei é temporário, visto que é necessário surbmeter
novamente a casa para uma nova apreciação.
Diante do exposto, peÇCI à Vossa Excelência que eneaminhe ao Senhpr
Frefeito Municipat essa INDICAçÃü parã que ele acione o órgão competente.
§ALA DAS SESSÕES VENEADOR 1{tri-IÜ NEJVíER" 07 DE JUI-J.IO DE 2ü21
Partido dos Trabal hadores
Qua flage tuÍatuf, 61 * tuí"onte *ísr - SQ * CE{P 1iÍ9ü-AA0 - Çane/tFa4 (la} S*50-ZrAA
E-rrcci* cawara@ carfidrãmorsteÍnor. sp. gov. 6r

open original →