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PROJETO DE LEI nº! ] > /2021.
“Autoriza a recondução dos membros do conselho de
administração e do conselho fiscal, bem como a
prorrogação dos mandatos do coordenador geral e do
diretor de previdência do Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor — IPREMOR?”,
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do
Município. leva para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º — Ficam reconduzidos e prorrogados os mandados, no Instituto de Previdência Municipal de
Monte Mor — IPREMOR, até 31 de dezembro de 2022, dos membros e suplentes do Conselho de
Administração e Fiscal, do Coordenador Geral e do Diretor de Previdência.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirá a data do
vencimento dos mandatos.
PREFEITURA DO MUNICÍPI E MONTE MOR, 21 de julho de 2021.
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EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
ério, 399 - Centro - Monte Mc
PREFEITURA DE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ao cumprimentar os Nobres Edis, encaminho para a devida apreciação dessa Casa
de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza a recondução dos membros do conselho de
administração e do conselho fiscal, bem como a prorrogação dos mandatos do coordenador geral e
do diretor de previdência do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR.
Tal iniciativa se deve ao fato de que, o Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março
de 2020, ao reconhecer o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, o Decreto Estadual
nº 64.881, de 22 de março de 2020, ao instituir a medida temporária e emergencial de quarentena e
o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, ao criar o Plano São Paulo de enfrentamento
à pandemia decorrente da COVID-19 em todo o território estadual, acabaram por inviabilizar a
realização das eleições para a escolha dos novos membros para o Conselho de Administração,
Fiscal e para a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor —
IPREMOR.
Neste ínterim, findaram-se os mandatos dos membros dos conselhos de
Administração e Fiscal e os mandatos dos membros da Diretoria Executiva do IPREMOR, que
vencerão no próximo dia 31.07.2021, sem que fosse possível, até a presente data, a realização de
novas eleições para as referidas funções.
Haja vista tal cenário e, levando-se em consideração que os Conselhos e a Diretoria
Executiva possuem atribuições de suma importância para o bom funcionamento do IPREMOR, faz-
se necessária a recondução dos membros dos Conselhos e a prorrogação do mandato dos membros
da Diretoria Executiva, em caráter temporário, que cessará em 31 de dezembro de 2022.
Assim, tendo em vista as finalidades a que o Projeto de Lei se destina, entendemos
estar plenamente justificada a presente propositura e o pedido de urgência ora proposto.
Pelo exposto e sendo essas as razões que justificam a presente propositura que ora
submetemos à elevada apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, coloco-me à inteira disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários, renovando, ao ensejo, os
protestos de elevada consideração e respeito.
te Mor, 21 de julho de 2021.
Dalai
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
ancisco Glicério Centro - Monte Mc 3P - 13190-00 1 9000 - nontemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
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Tm TE UM NOVO TEMPO
Monte Mor, 21 de julho de 2021.
OFÍCIO Nº 174/2021 - GAB
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação desta Casa
de Leis, o incluso projeto de lei que “Autoriza a recondução dos membros do conselho de
administração e do conselho fiscal, bem como a prorrogação dos mandatos do coordenador geral
e do diretor de previdência do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR?”.
Desta maneira, conforme disposto nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, encaminhamos para a apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, tendo em
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IVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
vista o término iminente dos mandatos.
Anexo: Projeto de Lei.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor — Estado de São Paulo
399 - Centro - Monte Mor [o 1 9000 w.montemor.
ê a PROTOCOLO
PROTOCOLO
Mv Emissão da Capa do Protocolo
(Página: 1/1)
Sistema CECAM
Data: 21/07/2021 14:54
Sistema CECAM
Protocolo Nº: 269/2021
INTERESSADO:
Nº DO CGM
NOME...
INSCR. CADASTRAL .
TELEFONE .....
CELULAR
«1 55
PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR
CIDADE / UF.
C.G.CIC.P.F
INSCRIÇÃO...
: ISP
DADOS DO PROTOCOLO:
DATA DE ENTRADA ..
ASSUNTO
: 21/07/2021 14:50:56
-: PROJETO DE LEI
SITUAÇÃO DO PROTOCOLO .. ENVIADO
ÚLTIMO DESTINATÁRIO ........ : GABINETE DA PRESIDENCIA
DESCRIÇÃO:
Nº: 269/2021
OFÍCIO Nº174/2021 - "AUTORIZA A RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINSITRAÇÃO E
DO CONSELHO FISCAL, BEM COMO A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DO COORDENADOR GERAL E DO
DIRETOR DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR - IPREMOR
MONTE MOR, 21 DE JULHO DE 2021
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RESPONSÁVEL
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PARA AGILIZAR O ATENDIMENTO NO PROTOCOLO MUNICIPAL, TENHA SEMPRE EM MAOS O CPF E ESTE RECIBO DE PROTOCOLO