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materia nº 11/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-07-22
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 91/2021 que autoriza abertura de ficha orçamentária com crédito adicional no valor de R$ 150.000,00
native_id2352

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-28 Proposição aprovada — —
2021-07-28 Votação — —
2021-07-26 Encaminhada para Sessão Extraordinária — —
2021-07-22 Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa — —
2021-07-22 Encaminhada para análise prévia — —
2021-07-21 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-28T10:35:58.770180-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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tes
PREFEITURA DE
Ponte nte or
POR UM NOVO TEMPO
EMENDA MODIFICATIVA Nº /2021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 91/2021 que
autoriza abertura de ficha orçamentária com crédito
adicional no valor de R$ 150.000,00.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III e $ 5º do artigo 67 da Lei Or-
gânica do Município, concomitantemente ao artigo 180, $ 1º, inciso IV, apresenta para aprovação da
Câmara Municipal de Vereadores, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 91/2021 nos termos que
segue:
Art. 1º A redação do artigo 2º do Projeto de Lei 91/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil re-
ais).
JUSTIFICATIVA
A propositura em tela se faz necessário para adequar o artigo 2º as exigências do inciso II, $ 1º do
artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 1964, pois o crédito especial lançado é proveniente de excesso de
arrecadação patrocinado pelo convênio do município com a União através da plataforma + Brasil
para aquisição de 02 viaturas.
Com a adequação redacional do artigo, eliminamos qualquer dúvida sobre a existência ou não dos
valores, reforçando a certeza de que há os respectivos valores para abertura do crédito adicional re-
querido.
Monte Mor, 20 de julho de 2021.
Ido Bd dá
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor 31 000 Ç 300! V montemor.sp.gov.br
1871
Sist , PREFEITURA DE
A: onte or
. Tm TE UM NOVO TEMPO
Monte Mor, 20 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 01/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Após cumprimentar Vossa Excelência e os demais vereadores, encaminho para a de-
vida apreciação desta Casa de Leis, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 91/2021 que pede au-
torização para criar fichas no Orçamento Programa 2.021 com abertura de crédito especial no mon-
tante de R$ 150.000 (cento e cinquenta mil reais).
A presente emenda visa adequar a redação do artigo 2º para pairar dúvidas sobre a
existência do valor que é proveniente do excesso de arrecadação, pois o município foi contemplado
no convênio Plataforma + Brasil do Governo Federal. Os valores serão utilizados obrigatoriamente
na aquisição de 02 viaturas para Guarda Civil Municipal.
Reforço o pedido de regime de urgência ao projeto de lei em tela nos termos do arti-
go 29 da Lei Orgânica Municipal, para possibilitar brevidade na aquisição das viaturas, pois é ur-
gente e necessário ampliar a qualidade dos serviços públicos de segurança aos cidadãos de nosso
município.
Certo do atendimento do quanto solicitado, aproveito a oportunidade para expressão
de elevada estina e distinta consideração
O a!
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor — Estado de São Paulo
alicério, 399 - Centro - Monte Mc 3 ( .montemor.s

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