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PREFEITURA DE
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POR UM NOVO TEMPO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 12021
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 93/2021 que
autoriza a recondução dos membros do conselho de ad-
ministração e do conselho fiscal, bem como a prorroga-
ção dos mandatos do coordenador geral e do diretor de
previdência do Instituto de Previdência Municipal de
Monte Mor — IPREMOR.
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III e $ 5º do artigo 67 da Lei Or-
gânica do Município, concomitantemente ao artigo 180, $ 1º, inciso IV, apresenta para aprovação da
Câmara Municipal de Vereadores, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 93/2021 nos termos
que segue:
Art. 1º - A redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 931/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam reconduzidos e prorrogados os mandados, no Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor — IPREMOR, até 31 de dezembro de 2021, dos membros
e suplentes do Conselho de Administração e Fiscal, do Coordenador Geral e do Dire-
tor de Previdência.
JUSTIFICATIVA
A propositura em tela se faz necessário para adequar o artigo 1º, prorrogando a data do mandato até
o dia 31 de dezembro de 2021, uma vez que os atuais mandatos tem vigência até 31 de julho de
2021.
Com a adequação redacional do artigo, eliminamos qualquer dúvida sobre a necessidade de prorro-
gação dos mandatos, em razão unicamente da situação de pandemia mundial da Covid-19, o que
impede a reunião de pessoas para as eleições do IPREMOR.
Monte Mor, 22 de julho de 2021.
nr Db My
EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI
Prefeito Municipal
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor - SP 3X: ( 3 9000 montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
onte” Nor
POR UM NOVO TEMPO
Monte Mor, 22 de julho de 2021.
MENSAGEM Nº 02/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Após cumprimentar Vossa Excelência e os demais vereadores, encaminho para a de-
vida apreciação desta Casa de Leis, Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 93/2021 que pede
a autorização para a recondução dos membros do conselho de administração e do conselho fiscal,
bem como a prorrogação dos mandatos do coordenador geral e do diretor de previdência do Institu-
to de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR.
A presente emenda visa adequar a redação do artigo 1º , digitado erroneamente, uma
vez que, em virtude da situação de pandemia vigente no país e o ritmo de vacinação da população
nacional, não impedirá a realização da eleição dos conselhos mencionados, bem como do coordena-
dor geral e do diretor de previdência do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPRE-
MOR e sua diretoria, no ano de 2022.
Reforço o pedido de regime de urgência ao projeto de lei em tela nos termos do arti-
go 29 da Lei Orgânica Municipal, para possibilitar brevidade na recondução dos mencionados no
PL nº 93/2021, uma vez que seus mandatos se encerra em 31 de julho de 2021.
Certo do atendimento do quanto solicitado, aproveito a oportunidade para expressão
de elevada estina e distinta consideração
Edivaldo Antônio Brischi
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Alexandre de Jesus Pinheiro
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Monte Mor — Estado de São Paulo
Monte Mor - SP - 13190-000
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